O regime francês de Proteção Social V - « Ramo » da proteção no desemprego

2016

O regime de seguro de desemprego decorre de negociações entre os parceiros sociais (organizações do patronato e dos trabalhadores nacionais  e interprofissionais), concluídas pela celebração de uma convenção.

As Autoridades Públicas passam depois a aprovar a convenção, se esta estiver em conformidade com a legislação vigente. É esta aprovação que a torna oficialmente aplicável.

O Seguro de Desemprego aplica-se na França metropolitana, nos departamentos ultramarinos, tal como em São Pedro e Miquelão, em São Bartolomeu e São Martinho e em Monaco. Não se aplica em Maiote que beneficia de um regime específico.

Organização

O funcionamento do serviço público do emprego é organizado com todos os parceiros sociais em duas estruturas: a UNEDIC – Union Nationale Professionnelle pour l'Emploi dans l'Industrie et le Commerce (união nacional profissional para o emprego na indústria e no comércio) gerida pelos parceiros sociais que continuam a administrar o regime do seguro de desemprego e a fixar as modalidades de indemnização e o organismo "Pôle Emploi" (pólo emprego). O pólo emprego tem como objetivo a centralização, no mesmo lugar, de toda a assistência na procura de um emprego: atendimento, orientação, formação e colocação das pessoas que procuram emprego e atribuir-lhes rendimentos de substituição.

Financiamento

O financiamento do regime de seguro de desemprego é assegurado mediante contribuições e quotizações que incidem sobre o salário, no limite de 4 vezes o teto contributivo mensal da segurança social (12.872 euros em 2016).
Desde 1 de janeiro de 2011, as contribuições do seguro de desemprego e as quotizações AGS devidas pelos empregadores a título de emprego dos seus  assalariados, são cobradas, salvo exceções, pelas Urssaf e pelas caixas gerais de segurança social (CGSS, nos Departamentos do ultramar).

Enquadramento

O regime aplica-se a todos os trabalhadores por conta de outrem das empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação territorial da convenção.

Prestações

As prestações de desempregro dependem, relativamente ao seu princípio, valor e duração, do tempo de enquadramento no regime e da entrada de contribuições.

Condições de atribuição

Para se beneficiar das prestações de desemprego (Subsídio de apoio  ao regresso ao trabalho ou ARE), é necessário verificar-se:

  • perda involuntária de emprego (despedimento, caducidade de um contrato a termo certo ou de um contrato de missão definida, rescisão de contrato por mútuo acordo ou rescisão  por parte do trabalhador com justa causa),
  • aptidão física para o exercício de uma atividade profissional,
  • inscrição junto do pólo emprego, como candidato a emprego e respeitar o plano personalizado de apoio ao regresso ao trabalho,
  • cumprimento de tentativas positivas na procura de emprego,
  • período de trabalho de pelo menos 122 dias ou 610 horas (4meses) no decurso dos 28 meses imediatamente anteriores à data do desemprego ou dos 36 meses imediatamente anteriores à data do desemprego para os trabalhadores por conta de outrem com idade superior a 50 anos, na altura da ruptura do contrato de trabalho,
  • não ter atingido a idade legal de acesso à reforma (60 ou 62 anos consoante o ano de nascimento) ou a idade necessária para beneficiar de uma pensão de velhice à taxa plena (entre os 65 e os 67 anos, consoante o ano de nascimento),
  • aceitar ofertas de emprego conveniente. No caso de recusar duas propostas de emprego conveniente, a pessoa que procura trabalho  poderá ser sancionada.

Rendimento de substituição

O subsídio diário da ARE (Aide au retour à l'emploi) é calculado, em parte, com base no salário diário de referência ( SJR – salaire journalier de référence). Este salário é constituído pelas remunerações sobre as quais incidiram contribuições, reportadas aos 12 meses civis imediatamente anteriores ao último dia de trabalho pago, no limite de 4 vezes o teto contributivo da Segurança Social (12.872 euros por mês). É calculado da seguinte maneira :

SJR = Salário de referência/número de dias de enquadramento no regime(no máximo 365 dias)

O montante diário da ARE corresponde ao valor mais elevado entre:

  • 40,4 % do SJR + um montante fixo (11,76 euros)
  • 57 % do SJR

Esse montante não pode ser inferior a 28,67 euros, nem superior a 75 % do SJR.

Início e duração do período de concessão do subsídio

O subsídio é pago a partir do dia seguinte ao do fim do prazo de espera e do ou dos períodos de diferimento de pagamento.

O prazo de espera é de 7 dias. É aplicado a qualquer concessão no âmbito do Seguro de Desemprego e vêm acrescentar-se aos eventuais:

  • Diferimento "por férias pagas", determinado com base no montante da compensação por férias legais não gozadas paga no termo do contrato,
  • Diferimento "específico", determinado conforme a indemnização extra-legal (superior ao montante mínimo legal) de rescisão do contrato de trabalho (com duração máxima de 180 dias de modo geral, de 75 dias no caso de despedimento por motivos económicos).    

A duração do pagamento do subsídio encontra-se assente no princípio "um dia de trabalho corresponde a um dia com indemnização".  É no mínimo de 122 dias (4 meses) e no máximo de 730 dias (24 meses) se o assalariado desempregado tem idade inferior a 50 anos e de 1.095 dias (36 meses) se tem idade superior a 50 anos.

Medidas de incentivo ao regresso ao trabalho

A Convenção de 14 de maio de 2014 relativa a indemnização por desemprego  instaurou algumas medidas destinadas a encorajar os desempregados à retoma de um emprego, mesmo sendo emprego de curta duração. As medidas aplicam-se desde 1 de outubro de 2014.

Direitos recarregáveis

Este dispositivo permite a um desempregado subsidiado reiniciar uma ou várias atividades cuja duração total seja superior ou igual a 150 horas, sem perder os direitos já adquiridos à data de apresentação do seu primeiro requerimento de prestações de desemprego. Pode, desta forma, acumular os novos direitos derivados de um curto período de atividade, juntamente com os direitos que não tenham sido utilizados no momento do regresso ao emprego.

Para mais esclarecimentos, poderá consultar o site da UNEDIC

Acumular salário com subsídio de desemprego

Antes da convenção de maio de 2014 já existia esta possibilidade mas as modalidades foram alteradas. Agora, a acumulação é possível sob condição de o montante total do salário e das prestações de desemprego não ultrapassarem o montante ilíquido do salário médio auferido antes da data de inscrição como candidato a emprego.

As prestações pagas, em caso de acumulação, calculam-se da seguinte forma:

Prestações pagas durante o mês = Prestações que teriam sido pagas sem atividade – 70% do salário mensal ilíquido auferido aquando da nova atividade.

Para mais esclarecimentos, poderá consultar o site da UNEDIC

Serviço Público: http://vosdroits.service-public.fr/particuliers/F1447.xhtml#N1019B