O regime francês de Proteção SocialIV. Prestações por encargos familiares

2017

O ramo da Família da segurança social assenta numa rede de 103 caixas departamentais e uma caixa nacional. As Caisses d'Allocations Familiales (caixas de subsídios familiares) (CAF) pagam prestações:

  • aos trabalhadores por conta de outrem e equiparados, de qualquer profissão,
  • aos trabalhadores independentes, salvo os do regime agrícola,
  • a todas as pessoas residentes em França com os seus descendentes, desde que estes não exercam nenhuma atividade profissional.

De acordo com o artigo L. 512-1 do Código de Segurança Social, «Toda a pessoa francesa ou estrangeira residente em França que tenha a seu cargo uma ou mais crianças com residência em França recebe por elas prestações familiares [...]».

Têm direito às prestações familiares as pessoas que, de modo efetivo e permanente, tenham a cargo (alimentação, casa, vestuário) descendentes legítimos, naturais, adotivos ou até simplesmente recolhidos, cujos limites etários são:

  • 20 anos (regra geral), relativamente a todos os descendentes que não exercem nenhuma atividade ou tenham uma remuneração cujo montante líquido mensal não exceda 55 % do Smic (907,19 euros);
  • 21 anos relativamente ao pagamento dos subsídios de habitação e do complemento familiar.

Por último, com a intenção de compensar a perda financeira suportada pelos agregados familiares com 3 ou mais descendentes, quando o mais velho atinge os 20 anos de idade, um subsídio de montante fixo é pago durante 1 ano, no máximo.

Fórmula de cálculo das prestações familiares: as prestações familiares são determinadas pela aplicação de uma percentagem à Base Mensuelle de calcul des Allocations Familiales (base mensal de cálculo das prestações familiares) (BMAF), que é de 406,62 euros desde 1 de abril de 2016. Este valor é atualizado em 1 de abril de cada ano, de acordo com a evolução média anual previsional dos preços de consumo, excluindo os preços do tabaco.

Do conjunto das prestações familiares, podemos distinguir:

  • as prestações gerais de manutenção,
  • as prestações de manutenção e de acolhimento relativas à primeira infância, agrupadas na PAJE - Prestation d'Accueil du Jeune Enfant (prestação de acolhimento de criança na primeira infância),
  • as prestações de aplicação especial.

A - Prestações gerais de manutenção

1. Abono de família

O abono de família é deferido a partir da segunda criança que se encontre a cargo e a residir em França. É concedido sem condição de atividade. Desde 1 de julho de 2015, o montante do abono de família é modulado consoante os rendimentos do agregado familiar ou da pessoa que tenha as crianças ou os jovens a seu cargo (Cf. Montantes indicados no quadro em anexo).

2. Subsídio de montante fixo

Esta prestação é deferida aos agregados familiares com pelo menos 3 descendentes a cargo e que deixam de beneficiar de uma fração dos subsídios familiares devido a um dos descendentes perfazer 20 anos de idade (ou seja o limite máximo de idade que dá direito ao pagamento de prestações familiares) e que este não seja titular de um rendimento profissional superior a 898, 83 euros por mês.

Para beneficiar desta prestação, o agregado familiar deve conferir direito aos subsídios familiares a favor de 3 descendentes no mínimo, incluindo o descendente que completa os 20 anos de idade. Esta prestação é paga a favor do respetivo descendente durante um ano, a contar do 1° dia do mês em que o mesmo teve 20 anos de idade e até ao mês anterior em que perfazer os 21 anos.

O seu montante é de 81,87 euros em 1 de janeiro de 2016. Tal como acontece com o abono de família, é dividido por 2 ou por 4 consoante os recursos do agregado familiar (ano N-2). Porém, um complemento degressivo pode ser concedido quando os rendimentos auferidos durante o ano civil N-2 excedem ligeiramente o limite máximo dos rendimentos aplicável ao agregado familiar.

3. Complemento familiar

Esta prestação é atribuída sob condição de recursos aos agregados familiares que tenham a seu cargo 3 descendentes no mínimo, com idade igual ou superior a 3 anos e inferior a 21 anos. O limite máximo dos rendimentos varia em função do número de crianças dependentes e da composição do agregado familiar. Para beneficiar desta prestação em 2017, o rendimento anual do agregado familiar em 2015 não devia exceder:

  • 37.705 euros para um casal com 3 crianças e um único salário ou
  • 46.125 euros se ambos os membros do casal trabalham ou se for família monoparental. Se os rendimentos do agregado familiar ultrapassam ligeiramente a condição de recursos, é concedido um subsídio diferencial.

O valor do complemento familiar é fixado em 168,52 euros ou 219,13 euros por mês (valores em vigor em 1 de abril de 2016) consoante o escalão de rendimentos. O valor é o mesmo com 3 ou mais descendentes a cargo.

4. Subsídio de apoio familiar

Este subsídio, atribuído sem condição de recursos, é devido por cada descendente a cargo com menos de 20 anos de idade, órfão de pai e/ou de mãe, ou por cada criança cuja filiação não se encontra legitimamente estabelecida em relação a um dos pais ou aos dois,, ou a favor de uma criança cujos pais, ou um deles, não respeitam à sua obrigação alimentar. Se o descendente exerce uma atividade profissional, o valor líquido da sua remuneração mensal não deve exceder 898, 83 euros.

O valor do subsídio corresponde a :

  • 139,58 euros quando o descendente é órfão de pai e mãe ou se encontre em situação equiparada;
  •  104,75 euros quando o descendente é órfão de pai ou mãe ou se encontre em situação equiparada.

B - Prestações relativas ao nascimento e ao acolhimento da primeira infância

Estas prestações encontram-se agrupadas na Paje - Prestation d'Accueil du Jeune Enfant (prestação de acolhimento de criança na primeira infância).

A prestação de acolhimento de ciança (Paje) compõe-se:

  • de um subsídio de nascimento ou por adoção sob condição de rendimentos;
  • de um subsídio de base mensal, sujeito a condição de recursos e pago desde o nascimento da criança até aos 3 anos de idade ou aquando da adoção de uma criança;
  • de uma prestação partilhada para a educação da criança (PreParE) por nascimento de filho ou por adoção de criança que ocorreu depois de 1 de janeiro de 2015 ou de um complemento por livre escolha de atividade (Clca) por nascimento de filho ou adoção de criança antes de 1 de janeiro de 2015, atribuído sob condição de período minímo de contribuição;
  • de um complemento por livre escolha do modo de guarda da criança cujo valor depende do valor dos rendimentos do agregado familiar.

1. Subsídio de nascimento ou de adoção

O subsídio de nascimento ou por adoção é pago, sob condição de rendimentos, por cada nascimento ou adoção de descendente com menos de 20 anos de idade. Este subsídio corresponde a 923,08 euros por cada descendente para o subsídio de nascimento e a 1.846,15 euros por cada descendente para o subsídio de adoção. Este subsídio permite compensar as despesas decorrentes do nascimento ou da adoção.

O direito a este subsídio está subordinado à comprovação de que a mãe passou o primeiro exame médico no decurso das 14 primeiras semanas de gravidez. O limite máximo dos rendimentos varia em função do número de descendentes nascidos ou de nascituros. É bonificado se ambos os membros do casal trabalham ou caso se trate de família monoparental. Desde 1 de janeiro de 2016, o montante dos rendimentos  auferidos em 2014 não deve exceder 35.872 euros por ano, relativamente a um casal com um descendente nascituro e um único salário, ou 45.575 euros por ano, se ambos os membros do casal trabalham ou caso se trate de uma família monoparental.

2. Subsídio de base

O subsídio de base é ume ajuda para suportar os custos ligados ao sustento e à educação do descendente. É subsequente ao subsídio de nascimento ou de adoção. Este subsídio é concedido sob condição de recursos (aplica-se o mesmo limite máximo de rendimentos que para a concessão do subsídio de nascimento) desde o dia do nascimento da criança até ao último dia do mês anterior ao do seu 3° aniversário. Em caso de adoção, o subsídio de base é concedido durante três meses, a contar da data de integração da criança no agregado familiar, com a condição de que a mesma tenha menos de 20 anos de idade.

Desde 1 de abril de 2015, consoante os rendimentos auferidos, o montante mensal do subsídio de base é de 184,62 euros à taxa plena e de 92,31 euros à taxa reduzida.

3. Prestação partilhada para educação da criança (PreParE) / Complemento por livre escolha de atividade (CLCA)* e Complemento opcional por livre escolha de atividade (COLCA)

A prestação partilhada para educação da criança (atribuída para as crianças nascidas ou adotadas a partir de 2015) e o complemento por livre escolha de atividade (atribuído para as crianças nascidas ou adotadas antes de 2015), não se encontram subordinado a condição de recursos, permitem a um membro do casal suspender a sua atividade profissional ou reduzi-la, para cuidar da criança. Estas duas prestações podem ser deferidas como complemento do subsídio de base se o requerente reúne as condições de recursos para acesso ao dito subsídio, caso contrário será pago independentemente.

São pagas a partir do primeiro descendente e sob condição de ter exercido uma atividade prévia que tenha originado totalização de 8 trimestres de seguro velhice no decurso :

  • dos 2 últimos anos para o 1° descendente,
  • dos 4 últimos anos para 2 descendentes,
  • dos 5 últimos anos se o beneficiário tem mais de 2 descendentes.

As famílias de pelo menos 3 filhos em que o mais novo nasceu ou foi adotado antes de 1 de janeiro de 2015 e em que o pai ou a mãe interrompe totalmente o exercício da sua atividade profissional para cuidar da criança, podem habilitar-se ao complemento opcional por livre escolha de atividade (COLCA – complément optionnel de libre choix d'activité). O COLCA é concedido se houver cessação completa de atividade, o seu montante é mais elevado em comparação com o montante da PreParE/do CLCA, mas o período de atribuição é mais curto.

Duração do período de pagamento:

A prestação partilhada para educação da criança (PreParE) é concedida durante 6 meses ao pai e à mãe para o primeiro filho, durante 24 meses para o segundo filho e durante 48 meses a partir do terceiro filho.

O complemento por livre escolha de atividade (CLCA) é atribuído durante 6 meses para filhos de primeira ordem de filiação. Para os nascimentos de segunda ordem de filiação ou superior, o complemento é concedido até a criança atingir os 3 anos de idade.

O COLCA é pago durante um ano.

Os valores mensais da PreParE/do CLCA (de 1 de abril de 2016 a 31 de março de 2017) estão fixados em :

  • 390,92 euros à taxa plena (se houver cessação total de atividade);
  • 252,71 euros à taxa reduzida, quando a duração legal do tempo de trabalho é igual ou inferior a 50 %
  • 145,78 euros  à taxa reduzida, quando a duração legal do tempo de trabalho
  • varia entre  50 % e 80 %.

O montante do COLCA é igual a 638,96 euros (para crianças nascidas ou adotadas a partir de 1 de abril de 2014).

Em relação às crianças adotadas, o complemento por livre escolha de atividade é pago durante um período mínimo de um ano, mesmo se a criança adotada tiver mais de 3 anos de idade. É atribuído com limite de idade até aos 20 anos.

* O complemento por livre escolha de atividade (CLCA) visa unicamente as crianças nascidas ou adotadas antes de 1 de janeiro de 2015.

4. Complemento por livre escolha do modo de guarda (CMG)

É deferido ao casal ou à pessoa que emprega diretamente uma assistente maternal credenciada ou uma empregada no domicílio para assegurar a guarda de uma criança menor de 6 anos ou recorrendo a uma associão ou empresa habilitada ou uma micro-creche. Pode ser atribuído como complemento do subsídio de base, desde que se verifique a condição de recursos que abre direito, caso contrário será pago independentemente.

Este complemento inclui:

  • a comparticipação parcial (85 % no máximo) das despesas realizadas com a guarda da criança, variável consoante o número de descendentes, a  idade e os rendimentos do agregado familiar. Os limites máximos dos rendimentos são majorados em 40 % para as pessoas que criam sozinhas o(s) seu(s) filho(s).
  • a comparticipação, da totalidade ou em parte, das contribuições para a segurança social:
    • em 100 %  no caso de emprego de assistente maternal credenciada,
    • em 50 %, no limite de um montante máximo de contribuições (447 euros por mês para uma criança com idade inferior a 3 anos e 224 euros para uma criança entre os 3 e os 6 anos de idade) no caso de emprego de assistente no domicílio. O complemento é pago à taxa plena até os 3 anos de idade da criança e à taxa reduzida dos três aos seis anos de idade.

C - Prestações de aplicação especial

1. Subsídio de educação de criança deficiente (AEEH)

O subsídio de educação de criança deficiente – Allocation d'éducation de l'enfant handicapé  é pago sem condição de recursos por cada filho de menos de 20 anos de idade, sem que a sua ordem de filiação seja relevante, e que apresente um grau de incapacidade permanente igual a 80 % no mínimo, ou entre 50 e 80 % caso o filho esteja colocado num estabelecimento de educação especial ou beneficie de cuidados a domicílio.

A criança não deve ser colocada em regime de internato integralmente suportado pelo seguro de doença, pelo Estado ou pela assistência social.

O valor inicial do subsídio é de 130,12 euros por mês. Os descendentes portadores de incapacidade de pelo menos 80 % podem beneficiar de um complemento de subsídio de montante variável consoante a necessidade de assistência ou o grau de deficiência. Para fins de apuramento do valor desse complemento, o descendente é classificado pela Comissão dos direitos e da autonomia das pessoas deficientes (CDAPH) numa das 6 categorias existentes, determinada mediante uma grelha de avaliação que leva em conta os cuidados de saúde necessários ao descendente e o respetivo custo, as consequências financeiras decorrentes da deficiência ou do facto de um dos pais reduzir ou cessar a sua atividade profissional para cuidar dele e, por último, a obrigação de recorrer à assistência de terceira pessoa remunerada.

Os valores mensais dos complementos (de 1 de abril de 2016 a 31 de março de 2017) são os seguintes:

  • 1a categoria: 97,59 euros;
  • 2a categoria: 264,30 euros;
  • 3a categoria: 374,09 euros;
  • 4a  categoria: 579,72 euros;
  • 5a categoria: 740,90 euros;
  • 6a  e última categoria: montante da bonificação por assistência de terceira pessoa, seja,1.104,18 euros.

O beneficiário do AEEH e do complemento corespondente, assumindo sozinho a carga efetiva e permanente da criança deficiente, abre direito a uma bonificação chamada   "monoparentalidade ". É atribuida quando o estado da criança obriga a mãe ou o pai que vive só a suspender ou reduzir a sua atividade profissional, ou necessita o recurso a uma terceira pessoa remunerada.
Consoante as categorias, o valor da bonificação é :

  • 2ª categoria: 52,86 euros;
  • 3ª categoria: 73,19 euros;
  • 4ª categoria: 231,77 euros;
  • 5ª categoria: 296,83 euros;
  • 6ª categoria: 435,08 euros.

O complemento do AEEH é atribuido por uma duração de 1 a 5 anos consoante o estado de saúde da criança. Essa duração pode ser prolongada caso a deficiência não ser suscetível de evoluir favoravelmente.
As famílias beneficiando do Aeeh inicial podem escolher entre:

  • um complemento do Aeeh.
  • uma prestação por compensação da deficiência (Pch).

Além disso, é possível cumular o complemento do Aeeh com o 3° elemento da PCH (destinada a cobrir as despesas suplementares por apetrechamento do domicílio, veículo ou transportes).

Para demais informações sobre a PCH (prestação por compensação da deficiência), aceda ao site da CNSA – Caisse Nationale de Solididarité pour l'Autonomie.

2. Subsídio de regresso às aulas

Este subsídio é deferido sob condição de recursos e é pago a favor dos descendentes escolarizados de 6 a 18 anos de idade. O valor deste subsídio varia em função da idade da criança a fim de corresponder melhor às despesas realmente contraídas pelas famílias.

É atribuído aos agregados familiares ou às pessoas que dispõem de rendimentos inferiores a determinado montante (que varia consoante a composição do agregado familiar e o número de filhos dependentes). É pago de uma só vez, no mês de agosto. Se os rendimentos do agregado familiar forem inferiores ao limite máximo que abre direito, o subsídio é integralmente pago e, se forem ligeiramente superiores ao referido valor e inferiores a um segundo valor fixado por decreto, um subsídio igual ao diferencial é neste caso concedido.

O montante do subsídio à taxa plena para o regresso às aulas 2016, era igual a :

  • 363 euros para um descendente de 6 a 10 anos de idade;
  • 383,03 euros para um descendente de 11 a 14 anos de idade;
  • 396,29 euros para um descendente de 15 a 18 anos de idade.

3. Subsídio diário de presença parental (AJPP)

O subsídio diário de presença parental (Allocation journalière de présence parentale) é atribuído a qualquer pessoa que tenha a seu cargo um descendente com menos de 20 anos de idade portador de doença ou de grave deficiência necessitando uma presença contínua e de cuidados constrangentes. Para poder beneficiar deste subsídio o beneficiário deve interromper temporariamente a sua atividade e justificar de uma licença de presença parental junto da entitade empregadora. O atestado do médico assistente comprovando o estado do descendente deve ser apresentado à junta médica da caixa de seguro de doença da área de residência do segurado.

O valor do subsídio diário está fixado em 43,01 euros se o beneficiário for casado ou viver maritalmente e em 51,10 euros se se tratar de um pai ou mãe que vive só. É pago por cada dia de licença, com limite máximo de 22 dias por mês.

Se os rendimentos da família forem inferiores a um determinado plafond, um complemento por despesas (110,01 euros) pode ser pago mediante apresentação de justificativos quando da deficiência ou da doença decorrem despesas superiores a 110,56 euros por mês.

4. Subsídio familiar de habitação

Este subsídio constitui uma prestação destinada a compensar parcialmente os encargos com habitação suportados pelos agregados familiares. O direito a este subsídio está sujeito a condições relativas às características do alojamento (superfície, salubridade), à renda e aos rendimentos do agregado familiar.

5. Subsídio de mudança de residência

O subsídio de mudança de residência é atribuído, sob condição de recursos, aos agregados familiares que tenham 3 descendentes a cargo e direito ao subsídio familiare de habitação relativamente ao novo alojamento. O valor deste subsídio é igual às despesas efetivas de mudança de casa, no limite máximo de 974,90 euros para 3 decendentes, acrescido, para além de 3, de uma bonificação de 81,24 euros por cada descendente adicional.

Observação: As prestações familiares, com exceção do subsídio de educação de criança deficiente (AEEH), são submetidas a CRDS - Contribution pour le Remboursement de la Dette Sociale (contribuição para o reembolso da dívida social), à taxa de 0,5 %.  O valor desta contribuição é diretamente descontado pelas caixas que procedem ao pagamento das prestações familiares.

Para demais esclarecimentos, poderá consultar o site da CAF.