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O regime francês de Proteção SocialIV. « Ramo » da proteção por encargos familiares

2015

As Caisses d'Allocations Familiales (caixas de subsídios familiares) pagam prestações aos trabalhadores por conta de outrem e equiparados bem como aos trabalhadores independentes, salvo os do regime agrícola, e em geral a todas as pessoas residentes em França e respetivos descendentes, desde que seja comprovado que os descendentes não exercem nenhuma atividade profissional.

De acordo com o artigo L. 512-1 do Código de Segurança Social, «Toda a pessoa francesa ou estrangeira residente em França que tenha a seu cargo uma ou mais crianças com residência em França recebe por elas prestações familiares [...]».

A abertura do direito às prestações familiares reporta-se aos descendentes legítimos, naturais, adotivos ou até simplesmente recolhidos, desde que se encontrem a cargo do titular do referido direito.

A noção de descendente a cargo assenta na apreciação de uma situação de facto. Ela inclui, porém, um limite de idade fixado a:

Por último, com a intenção de compensar a perda financeira suportada pelos agregados familiares com três ou mais descendentes, quando o mais velho atinge os 20 anos de idade, foi instaurado a partir de julho de 2003 um subsídio de montante fixo, pago, no máximo, durante um ano.

Fórmula de cálculo das prestações familiares: as prestações familiares são determinadas pela aplicação de uma percentagem à BMAF - Base Mensuelle de calcul des Allocations Familiales (base mensal de cálculo das prestações familiares). A BMAF, em 1 de avril de 2014 é de 406,21 €. Este valor é atualizado em 1 de abril de cada ano, de acordo com a evolução média anual previsional dos preços de consumo, excluindo os preços do tabaco.*

Do conjunto das prestações familiares, podemos distinguir:

* A BMAF é de 406,21 € desde de 1 de abril de 2014 (este montante não será atualizado em 1 de abril de 2015).

A — Prestações gerais de manutenção

NB : Uma modulação do montante do abono de família, consoante os rendimentos do agregado familiar ou da pessoa que tenha crianças ou jovens a seu cargo, entrou em vigor em 1 de julho de 2015.

1. Abono de família

O abono de família é deferido a partir da segunda criança que se encontre a cargo e a residir em França. É concedido sem condição de atividade. Desde de 1 de julho de 2015, o montante do abono de família depende dos rendimentos do agregado familiar ou da pessoa que tenha crianças ou jovens a seu cargo (Cf. Montantes indicados no quadro em anexo).

2. Subsídio de montante fixo

Esta prestação é deferida aos agregados familiares que tenham pelo menos três descendentes a cargo e que deixam de beneficiar de uma fração dos subsídios familiares, devido a um ou mais descendentes perfazer 20 anos de idade e atingir desta forma o limite de idade que dá direito ao pagamento dos referidos subsídios. Para beneficiar desta prestação, o agregado familiar deve conferir direito aos subsídios familiares a favor de três descendentes no mínimo, incluindo o descendente que completa os 20 anos de idade. Esta prestação é paga a favor do respetivo descendente durante um ano, a contar do 1° dia do mês em que o mesmo teve 20 anos de idade e até ao mês anterior em que terá 21 anos.

O seu valor mensal corresponde a 20,234% da BMAF, ou seja, 82,19 € em 1 de avril de 2014. Em princípio, esse montante será dividido por 2 ou por 4 em função dos recursos do agregado familiar (ano N-2), se os recursos forem superiores a 72 735 € (para famílias com 3 crianças), a 78 330 € (para  famílias com 4 crianças) + 5 595 € por cada criança suplementar (para famílias com 5 ou mais crianças). Porém, um complemento degressivo pode ser concedido quando os rendimentos auferidos durante o ano civil N-2 excedem ligeiramente o limite máximo dos rendimentos aplicável ao agregado familiar.

3. Complemento familiar

Esta prestação é atribuída sob condição de recursos aos agregados familiares que tenham a seu cargo três descendentes no mínimo, com idade igual ou superior a 3 anos e inferior a 21 anos. O limite máximo dos rendimentos varia em função do número de crianças dependentes e da composição do agregado familiar. Para beneficiar desta prestação em 2015, o rendimento anual do agregado familiar em 2013 não devia exceder 37.555 € para um casal com três crianças e um único salário ou 45.941 € se ambos os membros do casal trabalham ou se for família monoparental. Se os rendimentos do agregado familiar ultrapassam ligeiramente a condição de recursos, é concedido um subsídio diferencial.

O respetivo valor corresponde a :

4. Subsídio de apoio familiar

Este subsídio é atribuído sem condição de recursos a favor de toda a criança a seu cargo com menos de 20 anos de idade, órfão de pai ou de mãe ou de ambos os pais, ou a favor de todo o descendente cuja filiação não se encontre legitimamente estabelecida em relação a um deles, ou a favor de todo o descendente cujos pais (ou um deles) se subtraiam à obrigação de prestar alimentos devidos. Se a criança venha a exercer uma atividade profissional, o valor líquido da sua remuneração não deve exceder 893, 25 €.

O valor do subsídio corresponde a :

B — Prestações de manutenção e de acolhimento relativas à pequena infância

As prestações de manutenção e de acolhimento relativas à pequena infância encontram-se agrupadas na Paje - Prestation d'Accueil du Jeune Enfant (prestação de acolhimento de criança).

A PRESTAÇÃO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA (Paje) compõe-se de:

1. Subsídio de nascimento ou por adoção

O subsídio de nascimento ou por adoção é pago, sob condição de rendimentos, pelo nascimento de cada filho ou aquando da adoção de criança com menos de 20 anos de idade. Este subsídio corresponde a 927,71 € para o nascimento e a 1.855,42 € para a adoção. Este subsídio permite enfrentar as despesas decorrentes do nascimento ou da adoção.

O direito a este subsídio está subordinado à comprovação de que a mãe passou o primeiro exame médico no decurso das catorze primeiras semanas de gravidez. O limite máximo dos rendimentos varia em função do número de descendentes nascidos ou de nascituros. É bonificado se ambos os membros do casal trabalham ou caso se trate de família monoparental.

Desde 1 de janeiro de 2015, o montante dos rendimentos recebidos em 2013 não deve exceder 35.729 €, relativamente a um casal com um descendente nascituro, ou 45.393 € por    ano, se ambos os membros do casal trabalham ou caso se trate de uma pessoa que vive só.

2. Subsídio de base

O subsídio de base é atribuído subsequentemente ao subsídio de nascimento ou de adoção. Este subsídio é concedido sob condição de recursos (aplica-se o mesmo limite máximo de rendimentos que para a concessão do subsídio de nascimento) desde o dia do nascimento da criança até ao último dia do mês anterior ao do seu 3° aniversário. Em caso de adoção, o subsídio de base é concedido durante três meses, a contar da data de integração da criança no agregado familiar, com a condição de que a mesma tenha menos de 20 anos de idade.

O montante do subsídio de base corresponde a 185,54 € por mês.

3. Prestação partilhada para educação da criança (PreParE) / Complemento por livre escolha de atividade (CLCA)* e Complemento opcional por livre escolha de atividade (COLCA)

A prestação partilhada para educação da criança (atribuída para as crianças nascidas ou adotadas a partir de 2015) e o complemento por livre escolha de atividade (atribuído para as crianças nascidas ou adotadas antes de 2015), não se encontram subordinado a condição de recursos, permitem a um membro do casal suspender a sua atividade ou reduzi-la, para cuidar da criança. A prestação pode ser deferida como complemento do subsídio de base se o requerente reúne as condições de recursos para acesso ao dito subsídio, caso contrário será pago independentemente. É pago a partir do primeiro descendente e sob condição de atividade prévia de dois anos no decurso de um período de referência variável consoante a ordem de nascimento.

As famílias de três ou mais filhos em que o mais novo nasceu ou foi adotado após 1 de julho de 2006 e em que o pai ou a mãe já não exerce atividade ou interrompeu-a totalmente para cuidar da criança, podem optar pelo COLCA (complemento opcional por livre escolha de atividade). O COLCA é concedido se houver cessação completa de atividade, o seu montante é mais elevado em comparação com o montante da PreParE/do CLCA, mas o período de atribuição é mais curto.

O requerente deverá ter exercido dois anos de atividade profissional no decurso dos dois anos imediatamente anteriores ao nascimento  se for o primeiro filho, ou no decurso dos quatro anos que antecedem o nascimento, tratando-se de segunda ordem de filiação, ou no decorrer dos cinco anos que antecedem o nascimento, quando este for de ordem 3 ou superior.

Duração do período de pagamento:
A prestação partilhada para educação da criança (PreParE) é concedida durante 6 meses ao pai e à mãe para o primeiro filho, durante 24 meses para o segundo filho e durante 48 meses a partir do terceiro filho.
O complemento por livre escolha de atividade (CLCA) é atribuído durante seis meses para filhos de primeira ordem de filiação. Para os nascimentos de segunda ordem de filiação ou superior, o complemento é concedido até a criança atingir os 3 anos de idade. Se os pais optarem pelo COLCA, o subsídio é pago durante um ano.

Valores mensais da PreParE/do CLCA:

O montante do COLCA é igual a 641,53 € (para crianças nascidas ou adotadas a partir de 1 de abril de 2014).

Em relação às crianças adotadas, o complemento por livre escolha de atividade é pago durante um período mínimo de um ano, mesmo se a criança adotada tiver mais de 3 anos de idade. É atribuído com limite de idade até aos 20 anos.

* O complemento por livre escolha de atividade (CLCA) visa unicamente as crianças nascidas ou adotadas antes de 1 de janeiro de 2015.

4. Complemento por livre escolha do modo de guarda

O complemento por livre escolha do modo de guarda é deferido ao casal ou à pessoa que emprega diretamente uma assistente maternal credenciada ou uma empregada a domicílio para assegurar a guarda de uma criança menor de 6 anos. Pode ser atribuído como complemento do subsídio de base, desde que se verifique a condição de recursos que abre direito, caso contrário será pago independentemente.

Este complemento cujo montante varia em função dos rendimentos do casal e da idade da criança, cobre parcialmente a remuneração do trabalhador por conta de outrem e abrange, a título de comparticipação por terceiro, a totalidade das contribuições para a segurança social, pelo emprego de assistente maternal credenciada, ou seja 50%, no limite de um determinado plafond de contribuições (442 € por mês para uma criança com menos de três anos e 221 € para uma criança de 3 a 6 anos) pelo emprego de empregada a domicílio. O complemento é pago à taxa plena até aos 3 anos de idade da criança e depois à taxa reduzida dos três aos seis anos de idade.

C — Prestações de aplicação especial

1. Subsídio de educação de criança deficiente

O subsídio de educação de criança deficiente – Allocation d'éducation de l'enfant handicapé (AEEH) é paga sem condição de recursos a favor de todo a criança que tenha menos de 20 anos de idade, sem que a sua ordem de filiação seja relevante, e que apresente um grau de incapacidade permanente igual a 80% no mínimo ou entre 50 e 80% caso a criança beneficie de colocação num estabelecimento de educação especial ou de cuidados a domicílio.

A criança não deve ser colocada em regime de internato integralmente suportado pelo seguro de doença, pelo Estado ou pela assistência social.

O valor do subsídio em si corresponde a 32% da BMAF ou seja 129,99 € por mês. Os descendentes portadores de incapacidade de pelo menos 80% podem beneficiar de um complemento de subsídio de montante variável consoante a necessidade de assistência ou o grau de deficiência. Para fins de apuramento do valor deste complemento, a criança é classificada pela Comissão dos direitos e da autonomia das pessoas deficientes (CDAPH) numa das seis categorias existentes, determinada mediante uma grelha de avaliação que leva em conta os cuidados de saúde necessários à criança e o respetivo custo, as consequências financeiras decorrentes da deficiência ou do facto de um dos pais reduzir ou cessar a sua atividade profissional para cuidar da criança e, por último, o recurso a terceira pessoa remunerada.

Os valores mensais dos complementos são os seguintes:

É possível escolher entre o complemento de subsídio por criança deficiente e a prestação por compensação da deficiência – Prestation de compensation du handicap (PCH), paga pelo Conselho Geral (Conseil Général) e que tem por competência o financiamento das necessidades ligadas com a perda de autonomia das pessoas deficientes. Também, é possível cumular o complemento de AEEH com o 3° elemento da prestação de compensação da deficiêndcia destinada a cobrir as despesas suplementares por apetrechamento do domicílio, veículo ou transportes.

Para demais informações sobre a PCH (prestação por compensação da deficiência), aceda ao site da CNSA – Caisse Nationale de Solididarité pour l'Autonomie.

Bonificação para pessoa que vive só: a mãe ou o pai que vive só e interrompe ou reduz a sua atividade ou recorre ao emprego de terceira pessoa remunerada, pode requerer uma bonificação do complemento da 2ª à 6ª categoria (2ª categoria 52,81 €; 3ª categoria 73,12 €; 4ª categoria 231,54 €; 5ª categoria 296,53 €; 6ª categoria 434,64 €).

2. Subsídio de regresso às aulas

Este subsídio é deferido sob condição de recursos e é pago a favor de todo o descendente com idade escolar (de 6 a 18 anos de idade), a 15 de setembro do ano a que o subsídio se reporta, e continua a estudar. O valor deste subsídio varia em função da idade da criança a fim de corresponder melhor às despesas realmente contraídas pelas famílias.

É atribuído aos agregados familiares ou pessoas que dispõem de rendimentos inferiores a determinado plafond (que varia consoante a composição do agregado familiar e o número de crianças dependentes) e têm descendentes com idade compreendida entre os 6 e 18 anos e se encontram escolarizados. É pago de uma só vez, o mais tardar até 31 de outubro do ano a que se reporta o subsídio. Se os rendimentos do agregado familiar forem inferiores ao plafond que abre direito, o subsídio é integralmente pago e, se forem ligeiramente superiores ao referido valor e inferiores a um segundo valor fixado por decreto, um subsídio igual ao diferencial é neste caso concedido.

O montante do subsídio de regresso às aulas à taxa plena é de :

3. Subsídio diário de presença parental

Desde 1 de julho de 2006, o subsídio diário de presença parental substitui o subsídio de presença parental. Este subsídio é atribuído a toda a pessoa que tem a seu cargo uma criança com menos de 20 anos de idade portadora de doença, de grave deficiência necessitando uma presença contínua e terapêuticas penosas. Para poder beneficiar deste subsídio o beneficiário deve interromper temporariamente a sua atividade e tirar uma licença de presença parental. O atestado do médico assistente comprovando o estado da criança deve ser apresentado à junta médica da caixa de seguro de doença do lugar de residência do segurado.

O valor do subsídio diário está fixado em 43,18 € se o beneficiário for casado ou viver maritalmente e em 51,30 € se se tratar de um pai ou mãe que vive só.

O beneficiário tem direito a 310 dias subsidiados com base diária durante um período de 3 anos em função do acompanhamento necessário à criança.

Se os rendimentos da família forem inferiores a um determinado plafond, um complemento por despesas pode ser pago mediante apresentação de justificativos quando a deficiência ou a doença ocasiona despesas superiores a 110,45 € por mês.

4. Subsídio familiar de habitação

Este subsídio constitui uma prestação destinada a compensar parcialmente os encargos de habitação suportados pelos agregados familiares. O direito a este subsídio está sujeito a condições relativas às características do alojamento (superfície, salubridade), à renda e aos rendimentos do agregado familiar.

5. Subsídio de mudança de residência

O subsídio de mudança de residência é atribuído, sob condição de recursos, aos agregados familiares que tenham três descendentes a cargo e direito aos subsídios familiares de habitação relativamente ao seu novo alojamento. O valor deste subsídio é igual às despesas reais de mudança, no limite de um plafond fixado a 240 % da BMAF, para os agregados familiares em que haja três descendentes a cargo, com bonificação de 20 % por cada descendente suplementar. O seu valor máximo será de 974,90 € em relação a três decendentes, sendo acrescido, para além de três, de uma bonificação de 81,24 € por cada descendente adicional.

Convém referir que desde 1 de janeiro de 1997 as prestações familiares, com exceção do subsídio de educação especial (inclusive da respetiva bonificação) e do subsídio de mudança de residência, são submetidas a CRDS - Contribution pour le Remboursement de la Dette Sociale (contribuição para o reembolso da dívida social), à taxa de 0,5 %.  O valor desta contribuição é diretamente descontado pelas caixas que procedem ao pagamento das prestações familiares. Os valores acima referidos não levam em conta o desconto da CRDS.

Para demais esclarecimentos, poderá consultar o site da CAF.