O regime francês de Proteção SocialIV. Prestações por encargos familiares

2018

O ramo da Família da segurança social assenta numa rede de 102 caixas departamentais e uma caixa nacional. As Caisses d'Allocations Familiales (caixas de subsídios familiares) (CAF) pagam prestações:

  • aos trabalhadores por conta de outrem e equiparados, de qualquer profissão,
  • aos trabalhadores independentes, salvo os do regime agrícola,
  • a todas as pessoas residentes em França com os seus descendentes, desde que estes não exerçam nenhuma atividade profissional

De acordo com o artigo L. 512-1 do Código de Segurança Social, «Toda a pessoa francesa ou estrangeira residente em França que tenha a seu cargo uma ou mais crianças com residência em França recebe prestações familiares por estas [...]».

Têm direito às prestações familiares as pessoas que, de modo efetivo e permanente, tenham a cargo ( sustento, casa, vestuário) filhos legítimos, naturais, adotivos ou até simplesmente crianças acolhidas, cujos limites etários se situam a:

  • 20 anos (regra geral), relativamente a todas as crianças que não trabalham ou exercem atividade cuja remuneração líquida mensal não excede 55 % do Smic ( 918,34 €);
  • 21 anos relativamente ao pagamento dos subsídios de habitação e do complemento familiar.

A fim de compensar a perda financeira suportada pelos agregados familiares com 3 ou mais crianças, quando o mais velho atinge 20 anos de idade, um subsídio de montante fixo é pago por um período máximo de 1 ano.

Fórmula de cálculo das prestações familiares: as prestações familiares representam uma percentagem duma base mensal de cálculo das prestações familiares (Base Mensuelle de calcul des Allocations Familiales – BMAF ) fixada em 411,92 € a partir de 1 de abril de 2017. Este valor é reavaliado em 1 de abril de cada ano, de acordo com a evolução média anual previsional dos preços de consumo, tabaco excluído.

Do conjunto das prestações familiares, podemos distinguir:

A - Prestações gerais de manutenção

1. Abono de família

O abono de família é deferido a partir da segunda criança que se encontre a cargo e a residir em França. É concedido sem condição de atividade. Desde 1 de julho de 2015, o montante do abono de família é modulado consoante os rendimentos do agregado familiar ou da pessoa que tem as crianças ou os jovens a seu cargo.

2. Subsídio de montante fixo

O subsídio de montante fixo é deferido aos agregados familiares com pelo menos 3 crianças a cargo e que deixam de beneficiar de uma fração das prestações familiares quando um dos descendentes atinge 20 anos de idade (ou seja o limite máximo de idade que dá direito ao pagamento de prestações familiares) e não recebe um rendimento profissional superior a 918,34 € por mês.

Para beneficiar deste subsídio, o agregado familiar deve conferir direito ao abono de família a favor de 3 crianças no mínimo, incluindo o jovem que completa 20 anos de idade. O subsídio é pago em relação ao jovem durante um ano, a partir do 1° dia do mês em que o jovem fez 20 anos de idade até ao mês anterior em que perfaz 21 anos.

O montante deste subsídio é de 83,35 € em 1 de abril de 2018. Tal como acontece com o abono de família, é dividido por 2 ou por 4 consoante os recursos do agregado familiar (ano N-2). Porém, um complemento degressivo pode ser concedido quando os rendimentos auferidos durante o ano civil N-2 excedem ligeiramente o limite máximo dos rendimentos aplicável ao agregado familiar.

3. Complemento familiar

Esta prestação é atribuída, sob condição de recurso, aos agregados familiares que tenham a seu cargo 3 descendentes no mínimo, com idade igual ou superior a 3 anos e inferior a 21 anos. O limite máximo dos rendimentos varia em função do número de crianças a cargo e da composição do agregado familiar. Para beneficiar desta prestação em 2018, o rendimento anual do agregado familiar em 2016 não devia exceder:

  • 37. 780 €  para um casal com 3 crianças e um único salário ou
  • 46. 217 € se ambos os membros do casal trabalham ou se for família monoparental. Se os rendimentos do agregado familiar ultrapassam ligeiramente a condição de recursos, é concedido um subsídio diferencial.

O valor do complemento familiar é fixado em 171,56 € ou 257,37 € (valor majorado) por mês consoante o escalão de rendimentos. O valor é o mesmo com 3 ou mais descendentes a cargo.

4. Subsídio de apoio familiar

Este subsídio é concedido por cada criança que se encontra a cargo (1):

  • Orfão de pai e/ou de mãe ;
  • Ou por cada criança cuja filiação não se encontra legitimamente estabelecida em relação a um dos pais ou aos dois ;
  • Ou a favor de uma criança cujos pais, ou um deles, não cumprem a obrigação de prestar alimentos.

(1) A criança é considerada a cargo de alguém se tiver menos de 20 anos e, no caso de exercer uma atividade profissional, a remuneração mensal líquida que recebe não deve ser superior a 55 % do Smic (ou seja 918,34 €)

O valor deste subsídio é equivalente a:

  • 154,47 € quando a criança é órfão de pai e mãe ou se encontre em situação equiparada;
  •  115,87 € quando a criança é órfão de pai ou mãe ou se encontre em situação equiparada.

B - Prestações relativas ao nascimento e ao acolhimento da primeira infância

Estas prestações encontram-se agrupadas na Paje - Prestation d'Accueil du Jeune Enfant (prestação de acolhimento de criança na primeira infância ) que envolve:

1. Subsídio de nascimento ou de adoção

Estes subsídios permitem compensar as despesas decorrentes à chegada da criança.

Para as crianças nascidas ou adotadas a partir de 1 de abril de 2018, o valor pago é de 946,39 € (nascimento) e 1.846,18 € (adoção de uma criança ou jovem com menos de 20 anos.

Estes subsídios são concedidos com condição de recursos. O limite máximo dos rendimentos é consoante o número de crianças nascidas ou nascituras. Este é aumentado quando ambos os membros do casal trabalham ou caso se trate de família monoparental. Desde 1 de abril de 2018, para um casal com descendente nascituro e um único salário, o montante dos rendimentos  auferidos em 2016 não deve exceder 35.944 € por ano, ou 45.575 € por ano, se ambos os membros do casal trabalham ou caso se trate de uma família monoparental.

Pelo nascimento, o pagamento deste subsídio está subordinado à comprovação de que a mãe se apresentou ao 1° exame médico no decorrer das 14 primeiras semanas de gravidez.

2. Subsídio de base

O subsídio de base é uma ajuda para suportar os custos ligados ao sustento e à educação da criança. É concedido sob condição de recursos desde o nascimento da criança até ao último dia do mês civil anterior ao do seu 3° aniversário. Em caso de adoção, o subsídio de base é concedido durante três meses, a contar da data de integração da criança ou do jovem no agregado familiar, com a condição de que a mesma tenha menos de 20 anos de idade.

* Os limites máximos indicados referem-se aos rendimentos das famílias com uma criança a cargo. O aumento do valor limite máximo é aplicado no caso de família monoparental ou quando ambos os pais trabalham. São levados em conta, os rendimentos auferidos em 2016

Desde 1 de abril de 2018 é necessário distinguir:

  • As crianças nascidas ou adotadas antes de 31 de Março de 2018
    O subsídio de base à taxa integral é concedido no caso de rendimentos inferiores ou equivalentes a 30.086 €* (limite máximo aumentado para 38.223 €*). O seu valor é de 185,54 €.
    O subsídio de base à taxa parcial, fixado em 92,77 €, é concedido quando os rendimentos não ultrapassam 35.944 € (limite máximo aumentado para 45.666 €*)
  • As crianças nascidas ou adotadas após 1 de abril de 2018
    O subsídio de base à taxa integral é de 171,56 € e à taxa parcial é de 85,78 €.
    Para beneficiar da taxa integral, os rendimentos não devem exceder 26.236 €* (limite máximo aumentado para 34.673 €*). A taxa parcial pode ser concedida até 31.345 €* (limite máximo aumentado para 41.425 €)

3. Prestação partilhada para educação da criança (PreParE) / Complemento por livre escolha de atividade (CLCA)

A prestação partilhada para educação da criança é atribuída às crianças nascidas ou adotadas a partir do 1 de janeiro de 2015 e o complemento por livre escolha de atividade é concedido às crianças nascidas ou adotadas antes desta data.

Estas prestações permitem a um membro do casal suspender a atividade profissional ou reduzi-la para cuidar da criança.

Podem ser pagas em complemento do subsídio de base ou independentemente (caso o requerente não reúna a condição de recursos para acesso ao dito subsídio )
São concedidas sem condição de recursos a partir do primeiro descendente .

Requisito laboral: validação de 8 trimestres de contribuições no regime velhice no decurso
dos :

  •  2 últimos anos para o 1° descendente,
  • 4 últimos anos para 2 descendentes,
  • 5 últimos anos a partir do 3° descendente.

Duração do período de pagamento:

A prestação partilhada para educação da criança (PreParE) é concedida a ambos os pais da criança, durante:

  • 6 meses para o 1° filho
  • 24 meses para o 2° filho
  • 48 meses a partir do 3° filh

O complemento por livre escolha de atividade (CLCA) é atribuído durante 6 meses ao 1° filho. Para o 2° filho e os outros a seguir, o complemento é concedido até a criança atingir 3 anos de idade. Paras os filhos adotados antes de 2015: o CLCA é pago pelo menos durante 1 ano. Se a criança tiver mais de 3 anos de idade, ele é atribuído com limite de idade até aos 20 anos.

O valor mensal da PreParE/do CLCA (de 1 de abril de 2018 a 31 de março de 2019) é de:

  • 398 € à taxa plena (se houver cessação total de atividade);
  • 257,29 € à taxa reduzida, quando a duração legal do tempo de trabalho é igual ou inferior a 50 %;
  • 148, 41 € à taxa reduzida, quando a duração legal do tempo de trabalho varia entre 50 % e 80 %.

O valor majorado da PreParE é de 650,55 €. Pode ser pago a um dos pais, com 3 ou mais filhos, que deixou de exercer a sua atividade. 

4. Complemento por livre escolha do modo de guarda (CMG)

Destina-se a compensar o custo para assegurar a guarda de uma criança menor de 6 anos, o CMG pode ser atribuído como complemento do subsídio de base (se o requerente reúne a condição de recursos) caso contrário será pago independentemente.
O CMG é concedido ao casal ou à pessoa que :

  • Emprega diretamente uma assistente maternal credenciada ou uma empregada a domicílio para assegurar a guarda da menor
  • Recorre a uma associação ou empresa habilitada ou a uma micro-creche.

Este complemento inclui:

  • O ressarcimento de 85 % dos custos referentes à guarda da criança . A taxa é variável consoante o número de filhos, a idade deles e os rendimentos do agregado familiar. Os limites dos rendimentos são majorados de 40 % para as pessoas que criam sozinhas a(s) criança(s ).
  • O ressarcimento no todo ou em parte das contribuições para a segurança social, até:
    • 100 % no caso de emprego de assistente maternal credenciada,
    • 50 % no limite de um montante máximo de contribuições (448  € por mês para uma criança com idade inferior a 3 anos e 224  € para uma criança entre os 3 e os 6 anos de idade) no caso de emprego de assistente no domicílio. O complemento é pago à taxa plena até os 3 anos de idade da criança e à taxa reduzida dos três aos seis anos de idade.

C - Prestações para fins específicos

1. Subsídio de educação de criança deficiente (AEEH)

O subsídio de educação de criança deficiente (Allocation d'éducation de l'enfant handicapé ) é concedido sem condição de recursos às pessoas que cuidam de uma criança ou jovem com menos de 20 anos , qualquer que seja a ordem de filiação e com um grau de incapacidade permanente de:

  • 80 % no mínimo ;
  • Entre 50 a 80 % se ele foi internado num estabelecimento de educação especial ou beneficia de cuidados a domicílio.

A criança não deve ser internada com ressarcimento total dos custos de estada pelo seguro de doença, pelo Estado ou pela assistência social.

O valor inicial do subsídio é de 131,81 € por mês. As crianças portadoras de incapacidade de pelo menos 80 % podem beneficiar de um complemento de subsídio de montante variável consoante a necessidade de assistência ou o grau de deficiência. Para fins de apuramento do valor desse complemento, a criança é classificada pela Comissão dos direitos e da autonomia das pessoas deficientes (CDAPH) numa das 6 categorias existentes, determinada mediante uma grelha de avaliação que leva em conta os cuidados de saúde necessários à criança e o respetivo custo, as consequências financeiras decorrentes da deficiência ou do facto de um dos pais reduzir ou cessar a atividade profissional para cuidar dele e, por último, a obrigação de recorrer à assistência de terceira pessoa remunerada.

Os valores mensais dos complementos (de 1 de abril de 2018 a 31 de março de 2019) são os seguintes:

  • 1a categoria: 98,86 €;
  • 2a categoria: 267,75 €;
  • 3a categoria: 378,97 €;
  • 4a categoria: 587,27 €;
  • 5a categoria: 750,56 €;
  • 6a e última categoria: valor da majoração por assistência de terceira pessoa, ou seja 1.118,57 €.

O beneficiário da AEEH e do complemento correspondente que assume sozinho os encargos de modo efetivo e permanente da criança deficiente, tem direito a uma majoração denominada por « parent isolé» monoparentalidade. É atribuída quando o estado da criança obriga a mãe ou o pai que vive só a suspender ou reduzir a atividade profissional, ou leva a recorrer à assistência de terceira pessoa remunerada.

Consoante as categorias, o valor da majoração é de:

  • 2ª categoria: 53,55 €;
  • 3ª categoria: 74,15 €;
  • 4ª categoria: 234,79 €;
  • 5ª categoria: 300,70 €;
  • 6ª categoria: 440,75 €.

O complemento da AEEH é atribuído por 1 a 5 anos consoante o estado de saúde da criança. Este período de tempo pode ser prolongado se a deficiência não for suscetível de evoluir favoravelmente.

As famílias que beneficiam da AEEH inicial podem optar por:

  • Um complemento da AEEH;
  • Um subsídio por compensação da deficiência (Préstation de compensation du handicap- PCH).

Também é possível cumular o complemento da AEEH com o 3° elemento da PCH ( que se destina a cobrir as despesas suplementares por apetrechamento do domicílio, do veículo ou deslocações).

Para demais informações acerca da PCH (prestação por compensação da deficiência), aceda ao site da CNSA – Caisse Nationale de Solidarité pour l'Autonomie.

2. Subsídio de regresso às aulas

Este subsídio é deferido sob condição de recursos e é pago a favor dos descendentes escolarizados de 6 a 18 anos de idade. O valor deste subsídio varia de acordo com a idade da criança a fim de corresponder melhor às despesas realmente efetuadas pelas famílias.

É atribuído aos agregados familiares ou às pessoas que dispõem de rendimentos inferiores a determinado montante (varia consoante a composição do agregado familiar e o número de menores que se encontram a cargo). É pago de uma só vez, no mês de agosto. Se os rendimentos do agregado familiar forem inferiores ao limite máximo que abre direito, o subsídio é pago integralmente e, se forem ligeiramente superiores ao referido valor e inferiores a um segundo valor fixado por decreto, um subsídio igual ao diferencial é neste caso concedido.

O valor do subsídio à taxa plena para o regresso às aulas em 2018, é equivalente a:

  • 369,57 € para um menor de 6 a 10 anos de idade;
  • 389,96 € para um menor de 11 a 14 anos de idade;
  • 403,48 € para um menor de 15 a 18 anos de idade.

3. Subsídio diário de presença parental (AJPP)

O subsídio diário de presença parental (Allocation journalière de présence parentale) é atribuído a qualquer pessoa que tem a seu cargo um menor com menos de 20 anos de idade portador de doença ou de grave deficiência tornando-se indispensável uma presença contínua e cuidados que causam constrangimento

O valor do subsídio diário está fixado em 43,79 € se o beneficiário for casado ou viver maritalmente e em 52,03 euros se se tratar de um pai ou mãe que vive só. É pago por cada dia de licença, com limite máximo de 22 dias por mês.

O beneficiário tem direito a 310 dias de licença, indemnizados com base diária, a tirar durante 3 anos, em função das necessidades da criança.

Se os rendimentos da família forem inferiores a um determinado valor limite, um complemento por despesas (112 €) pode ser pago mediante apresentação de justificativos quando as despesas inerentes à deficiência ou à doença são superiores a 112 € por mês.

4. Subsídio familiar de habitação

Este subsídio destina-se a compensar parcialmente os encargos com habitação suportados pelos agregados familiares. Os requisitos para beneficiar deste subsídio dependem das características do alojamento (superfície, salubridade), da renda e dos rendimentos do agregado familiar.

5. Subsídio de mudança de residência

O subsídio de mudança de residência é atribuído, sob condição de recursos, aos agregados familiares que tenham 3 menores a cargo e beneficiem do subsídio familiar de habitação relativamente ao novo alojamento. O valor deste subsídio é equivalente às despesas efetivas de mudança de casa, no limite máximo de 988,61 € para 3 menores. Nos agregados familiares com mais de 3 filhos, este valor é aumentado de 82,38 € por cada descendente adicional.

Observação: As prestações familiares, com exceção do subsídio de educação de criança deficiente (AEEH), são sujeitas a CRDS - Contribution pour le Remboursement de la Dette Sociale (contribuição para o reembolso da dívida social), à taxa de 0,5 %.  O valor desta contribuição é diretamente descontado pelas caixas que procedem ao pagamento das prestações familiares.

Para demais esclarecimentos : ver quadro em anexo com os valores das prestações familiares e consultar o site da CAF.