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O regime francês de Proteção SocialIV. Prestações por encargos familiares

2016

O ramo da Família da segurança social assenta numa rede de 103 caixas departamentais e uma caixa nacional. As Caisses d'Allocations Familiales (caixas de subsídios familiares) (CAF) pagam prestações:

  • aos trabalhadores por conta de outrem e equiparados, de qualquer profissão,
  • aos trabalhadores independentes, salvo os do regime agrícola,
  • a todas as pessoas residentes em França com os seus descendentes, desde que estes não exercam nenhuma atividade profissional.

De acordo com o artigo L. 512-1 do Código de Segurança Social, «Toda a pessoa francesa ou estrangeira residente em França que tenha a seu cargo uma ou mais crianças com residência em França recebe por elas prestações familiares [...]».

Têm direito às prestações familiares as pessoas que, de modo efetivo e permanente, tenham a cargo (alimentação, casa, vestuário) descendentes legítimos, naturais, adotivos ou até simplesmente recolhidos, cujos limites etários são:

Por último, com a intenção de compensar a perda financeira suportada pelos agregados familiares com 3 ou mais descendentes, quando o mais velho atinge os 20 anos de idade, um subsídio de montante fixo é pago durante um ano, no máximo.

Fórmula de cálculo das prestações familiares: as prestações familiares são determinadas pela aplicação de uma percentagem à  Base Mensuelle de calcul des Allocations Familiales (base mensal de cálculo das prestações familiares) (BMAF), que é de 406,21 euros desde 1 de julho de 2015. Este valor é atualizado em 1 de abril de cada ano, de acordo com a evolução média anual previsional dos preços de consumo, excluindo os preços do tabaco.

Do conjunto das prestações familiares, podemos distinguir:

A - Prestações gerais de manutenção

1. Abono de família

O abono de família é deferido a partir da segunda criança que se encontre a cargo e a residir em França. É concedido sem condição de atividade. Desde 1 de julho de 2015, o montante do abono de família é modulado consoante os rendimentos do agregado familiar ou da pessoa que tenha as crianças ou os jovens a seu cargo (Cf. Montantes indicados no quadro em anexo).

2. Subsídio de montante fixo

Esta prestação é deferida aos agregados familiares com pelo menos 3 descendentes a cargo e que deixam de beneficiar de uma fração dos subsídios familiares devido a um dos descendentes perfazer 20 anos de idade (ou seja o limite máximo de idade que dá direito ao pagamento de prestações familiares) e que este não seja titular de um rendimento profissional superior a 898, 83 euros por mês.

Para beneficiar desta prestação, o agregado familiar deve conferir direito aos subsídios familiares a favor de 3 descendentes no mínimo, incluindo o descendente que completa os 20 anos de idade. Esta prestação é paga a favor do respetivo descendente durante um ano, a contar do 1° dia do mês em que o mesmo teve 20 anos de idade e até ao mês anterior em que perfazer os 21 anos.

O seu montante é de 82,19 euros em 1 de janeiro de 2016. Tal como acontece com o abono de família, é dividido por 2 ou por 4 consoante os recursos do agregado familiar (ano N-2). Porém, um complemento degressivo pode ser concedido quando os rendimentos auferidos durante o ano civil N-2 excedem ligeiramente o limite máximo dos rendimentos aplicável ao agregado familiar.

3. Complemento familiar

Esta prestação é atribuída sob condição de recursos aos agregados familiares que tenham a seu cargo 3 descendentes no mínimo, com idade igual ou superior a 3 anos e inferior a 21 anos. O limite máximo dos rendimentos varia em função do número de crianças dependentes e da composição do agregado familiar. Para beneficiar desta prestação em 2016, o rendimento anual do agregado familiar em 2014 não devia exceder:

O valor do complemento familiar corresponde a :

4. Subsídio de apoio familiar

Este subsídio, atribuído sem condição de recursos, é devido por cada descendente a cargo com menos de 20 anos de idade, órfão de pai e/ou de mãe, ou por cada criança cuja filiação não se encontra legitimamente estabelecida em relação a um dos pais ou aos dois,, ou a favor de uma criança cujos pais, ou um deles, não respeitam à sua obrigação alimentar. Se o descendente exerce uma atividade profissional, o valor líquido da sua remuneração mensal não deve exceder 898, 83 euros.

O valor do subsídio corresponde a :

B - Prestações relativas ao nascimento e ao acolhimento da primeira infância

Estas prestações encontram-se agrupadas na Paje - Prestation d'Accueil du Jeune Enfant (prestação de acolhimento de criança na primeira infância).

A prestação de acolhimento de ciança (Paje) compõe-se:

1. Subsídio de nascimento ou de adoção

O subsídio de nascimento ou por adoção é pago, sob condição de rendimentos, por cada nascimento ou adoção de descendente com menos de 20 anos de idade. Este subsídio corresponde a 923,08 euros (após dedução da CRDS*) para o subsídio de nascimento e a 1.846,15 euros para o subsídio de adoção. Este subsídio permite compensar as despesas decorrentes do nascimento ou da adoção.

O direito a este subsídio está subordinado à comprovação de que a mãe passou o primeiro exame médico no decurso das 14 primeiras semanas de gravidez. O limite máximo dos rendimentos varia em função do número de descendentes nascidos ou de nascituros. É bonificado se ambos os membros do casal trabalham ou caso se trate de família monoparental. Desde 1 de janeiro de 2016, o montante dos rendimentos  auferidos em 2014 não deve exceder 35.872 euros por ano, relativamente a um casal com um descendente nascituro e um único salário, ou 45.575 euros por ano, se ambos os membros do casal trabalham ou caso se trate de uma família monoparental.

2. Subsídio de base

O subsídio de base é atribuído subsequentemente ao subsídio de nascimento ou de adoção. Este subsídio é concedido sob condição de recursos (aplica-se o mesmo limite máximo de rendimentos que para a concessão do subsídio de nascimento) desde o dia do nascimento da criança até ao último dia do mês anterior ao do seu 3° aniversário. Em caso de adoção, o subsídio de base é concedido durante três meses, a contar da data de integração da criança no agregado familiar, com a condição de que a mesma tenha menos de 20 anos de idade.

Desde 1 de abril de 2015, consoante os rendimentos auferidos, o montante mensal do subsídio de base é de 184,62 euros à taxa plena e de 92,31 euros à taxa reduzida.

3. Prestação partilhada para educação da criança (PreParE) / Complemento por livre escolha de atividade (CLCA)* e Complemento opcional por livre escolha de atividade (COLCA)

A prestação partilhada para educação da criança (atribuída para as crianças nascidas ou adotadas a partir de 2015) e o complemento por livre escolha de atividade (atribuído para as crianças nascidas ou adotadas antes de 2015), não se encontram subordinado a condição de recursos, permitem a um membro do casal suspender a sua atividade profissional ou reduzi-la, para cuidar da criança. Estas duas prestações podem ser deferidas como complemento do subsídio de base se o requerente reúne as condições de recursos para acesso ao dito subsídio, caso contrário será pago independentemente. São pagas a partir do primeiro descendente e sob condição de ter exercido uma atividade prévia que tenha originado totalização de 8 trimestres de seguro velhice no decurso de um período de referência variável entre 2 e 5 anos, consoante a ordem de nascimento da criança.

As famílias de pelo menos 3 filhos em que o mais novo nasceu ou foi adotado antes de 1 de janeiro de 2015 e em que o pai ou a mãe interrompe totalmente o exercício da sua atividade profissional para cuidar da criança, podem habilitar-se ao complemento opcional por livre escolha de atividade (COLCA – complément optionnel de libre choix d'activité). O COLCA é concedido se houver cessação completa de atividade, o seu montante é mais elevado em comparação com o montante da PreParE/do CLCA, mas o período de atribuição é mais curto.

Duração do período de pagamento:

A prestação partilhada para educação da criança (PreParE) é concedida durante 6 meses ao pai e à mãe para o primeiro filho, durante 24 meses para o segundo filho e durante 48 meses a partir do terceiro filho.

O complemento por livre escolha de atividade (CLCA) é atribuído durante 6 meses para filhos de primeira ordem de filiação. Para os nascimentos de segunda ordem de filiação ou superior, o complemento é concedido até a criança atingir os 3 anos de idade.

O COLCA é pago durante um ano.

Valores mensais da PreParE/do CLCA:

O montante do COLCA é igual a 638,34 euros (para crianças nascidas ou adotadas a partir de 1 de abril de 2014).

Em relação às crianças adotadas, o complemento por livre escolha de atividade é pago durante um período mínimo de um ano, mesmo se a criança adotada tiver mais de 3 anos de idade. É atribuído com limite de idade até aos 20 anos.

* O complemento por livre escolha de atividade (CLCA) visa unicamente as crianças nascidas ou adotadas antes de 1 de janeiro de 2015.

4. Complemento por livre escolha do modo de guarda (CMG)

É deferido ao casal ou à pessoa que emprega diretamente uma assistente maternal credenciada ou uma empregada no domicílio para assegurar a guarda de uma criança menor de 6 anos. Pode ser atribuído como complemento do subsídio de base, desde que se verifique a condição de recursos que abre direito, caso contrário será pago independentemente.
Este complemento inclui:

C - Prestações de aplicação especial

1. Subsídio de educação de criança deficiente (AEEH)

O subsídio de educação de criança deficiente – Allocation d'éducation de l'enfant handicapé  é pago sem condição de recursos por cada filho de menos de 20 anos de idade, sem que a sua ordem de filiação seja relevante, e que apresente um grau de incapacidade permanente igual a 80 % no mínimo, ou entre 50 e 80 % caso o filho esteja colocado num estabelecimento de educação especial ou beneficie de cuidados a domicílio.

A criança não deve ser colocada em regime de internato integralmente suportado pelo seguro de doença, pelo Estado ou pela assistência social.

O valor do subsídio é de 129,99 euros por mês. Os descendentes portadores de incapacidade de pelo menos 80 % podem beneficiar de um complemento de subsídio de montante variável consoante a necessidade de assistência ou o grau de deficiência. Para fins de apuramento do valor desse complemento, o descendente é classificado pela Comissão dos direitos e da autonomia das pessoas deficientes (CDAPH) numa das seis categorias existentes, determinada mediante uma grelha de avaliação que leva em conta os cuidados de saúde necessários ao descendente e o respetivo custo, as consequências financeiras decorrentes da deficiência ou do facto de um dos pais reduzir ou cessar a sua atividade profissional para cuidar dele e, por último, a obrigação de recorrer à assistência de terceira pessoa remunerada.

Os valores mensais dos complementos são os seguintes:

É possível escolher entre o complemento de subsídio por criança deficiente e a prestação por compensação da deficiência – Prestation de compensation du handicap (PCH), paga pelo Conselho Geral (Conseil Général) e que custeia as necessidades ligadas com a perda de autonomia das pessoas deficientes. Além disso, o complemento do AEEH é cumulável com o 3° elemento da prestação de compensação da deficiêndcia destinada a cobrir as despesas suplementares por apetrechamento do domicílio, veículo ou transportes.

Para demais informações sobre a PCH (prestação por compensação da deficiência), aceda ao site da CNSA – Caisse Nationale de Solididarité pour l'Autonomie.

A mãe ou o pai que vive só e interrompe ou reduz a sua atividade ou recorre ao emprego de terceira pessoa remunerada, pode requerer uma bonificação do complemento da 2ª à 6ª categoria (2ª categoria 52,81 euros; 3ª categoria 73,12 euros; 4ª categoria 231,54 euros; 5ª categoria 296,53 euros; 6ª categoria 434,64 euros).

2. Subsídio de regresso às aulas

Este subsídio é deferido sob condição de recursos e é pago a favor dos descendentes escolarizados de 6 a 18 anos de idade. O valor deste subsídio varia em função da idade da criança a fim de corresponder melhor às despesas realmente contraídas pelas famílias.

É atribuído aos agregados familiares ou às pessoas que dispõem de rendimentos inferiores a determinado montante (que varia consoante a composição do agregado familiar e o número de filhos dependentes). É pago de uma só vez, no mês de agosto. Se os rendimentos do agregado familiar forem inferiores ao plafond que abre direito, o subsídio é integralmente pago e, se forem ligeiramente superiores ao referido valor e inferiores a um segundo valor fixado por decreto, um subsídio igual ao diferencial é neste caso concedido.
O montante (após dedução da CRDS*) do subsídio à taxa plena para o regresso às aulas 2015, é de :

3. Subsídio diário de presença parental (AJPP)

O subsídio diário de presença parental (Allocation journalière de présence parentale) é atribuído a qualquer pessoa que tenha a seu cargo um descendente com menos de 20 anos de idade portador de doença ou de grave deficiência necessitando uma presença contínua e de cuidados constrangentes. Para poder beneficiar deste subsídio o beneficiário deve interromper temporariamente a sua atividade e tirar uma licença de presença parental. O atestado do médico assistente comprovando o estado do descendente deve ser apresentado à junta médica da caixa de seguro de doença da área de residência do segurado.

O valor do subsídio diário está fixado em 42,97 euros (após dedução da CRDS*) se o beneficiário for casado ou viver maritalmente e em 51,05 euros se se tratar de um pai ou mãe que vive só. É pago por cada dia de licença, com limite máximo de 22 dias por mês.
O beneficiário tem direito a 310 dias subsidiados com base diária durante um período de 3 anos em função do acompanhamento necessário ao descendente.

Se os rendimentos da família forem inferiores a um determinado plafond, um complemento por despesas (109,90 euros) pode ser pago mediante apresentação de justificativos quando da deficiência ou da doença decorrem despesas superiores a 110,45 euros por mês.

4. Subsídio familiar de habitação

Este subsídio constitui uma prestação destinada a compensar parcialmente os encargos com habitação suportados pelos agregados familiares. O direito a este subsídio está sujeito a condições relativas às características do alojamento (superfície, salubridade), à renda e aos rendimentos do agregado familiar.

5. Subsídio de mudança de residência

O subsídio de mudança de residência é atribuído, sob condição de recursos, aos agregados familiares que tenham três descendentes a cargo e direito ao subsídio familiare de habitação relativamente ao novo alojamento. O valor deste subsídio é igual às despesas efetivas de mudança de casa, no limite de um plafond fixado a 240 % da BMAF, para os agregados familiares em que haja três descendentes a cargo, com bonificação de 20 % por cada descendente suplementar. O seu valor máximo será de 974,90 euros em relação a três decendentes, sendo acrescido, para além de três, de uma bonificação de 81,24 euros por cada descendente adicional.

As prestações familiares, com exceção do subsídio de educação de criança deficiente (AEEH), são submetidas a CRDS - Contribution pour le Remboursement de la Dette Sociale (contribuição para o reembolso da dívida social), à taxa de 0,5 %.  O valor desta contribuição é diretamente descontado pelas caixas que procedem ao pagamento das prestações familiares.

Para demais esclarecimentos, poderá consultar o site da CAF.