O regime francês de Proteção Social II. « Ramo » da proteção nos acidentes de trabalho e doenças profissionais

2017

É da competência das Caisses Primaires d'Assurance Maladie (caixas primárias de seguro de doença) no território metropolitano e das Caisses Générales de Sécurité Sociale (caixas gerais de segurança social) nos departamentos de ultramar, o pagamento das prestações de seguro por acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Definição

A proteção na eventualidade de risco profissional é reservada aos trabalhadores por conta de outrem ou equiparados. Esta proteção abrange também diversas categorias particulares, tais como os alunos dos estabelecimentos técnicos, os aprendizes e os estagiários da formação profissional.

O acidente de trabalho é aquele que ocorre por efeito ou causa do trabalho. É também considerado acidente de trabalho o acidente que ocorre durante o trajeto, ou seja, o acidente de que é vítima o trabalhador no percurso que faz para ir trabalhar e voltar para casa, ou no percurso entre o local de trabalho e o lugar onde habitualmente come.

Doenças profissionais : o legislador equiparou aos acidentes de trabalho determinadas doenças ditas profissionais que deram origem a uma lista específica.

Formalidades

Na ocorrência de acidente de trabalho, o sinistrado deve participar o acidente à entidade patronal no prazo de 24 horas após o evento, e esta deve participar o acidente à "caisse primaire d'assurance maladie" no prazo de 48 horas e entregar uma folha de acidente ao trabalhador, o qual, por sua vez, deverá remetê-la ao seu médico, o que lhe vai permitir não adiantar as despesas.

Reparação

Imediatamente após o acidente (ou a verificação da doença), iniciar-se-á um período de incapacidade temporária (total ou parcial) que termina com o restabelecimento da saúde do sinistrado ou com a consolidação das lesões. O pagamento das prestações na proteção dos acidentes de trabalho ao sinistrado não é sujeito a condição de inscrição na segurança social ou a período prévio de atividade.

A — Prestações pagas no caso de incapacidade temporária

1. Prestações em espécie

As prestações em espécie do seguro de acidentes de trabalho são concedidas ao sinistrado em condições idênticas às das prestações em espécie do seguro de doença. Porém, as prestações são comparticipadas em 100 % da tarifa de responsabilidade da caixa. Em caso de internamento hospitalar, não há lugar ao pagamento de diária hospitalar e o sinistrado está isento do pagamento do montante fixo de 18 euros por atos pesados.

O beneficiário não adianta o pagamento das despesas: a caixa que o abrange efetua diretamente o pagamento das importâncias devidas aos médicos, auxiliares médicos e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde (sistema de comparticipação direta).

2. Prestações pecuniárias

Subsídio diário

O sinistrado tem direito a receber o seu salário, pelo dia em que occorreu o acidente, pago pela entidade empregadora. No dia seguinte, abre direito a um subsídio diário igual a 60 % do salário diário calculado com base de 1/30,42 do salário do mês civil anterior ao mês que antecede o da data de início da baixa (valor máximo por dia : 193,23 euros). A contar do 29° dia de baixa, o subsídio passa para 80 % do referido salário (valor máximo por dia: 257,65 euros) e, contrariamente ao que sucede no âmbito do seguro de doença, não se encontra submetido a condicionalismo de descendente a cargo.

Em todo o caso, o subsídio diário nunca poderá ultrapassar o salário diário líquido.

Prestações temporárias por incapacidade

No caso de inaptidão resultando de um acidente do trabalho ou de trajeto, o beneficiário pode receber uma prestação temporária por incapacidade durante um período máximo de um mês a partir da data de emissão da notificação de incapacidade profissional, na condição de não receber nemhuma remuneração.

O valor da prestação é équivalente ao valor da prestação diária paga durante o período de baixa médica precedente à notificação de incapacidade profissional. Se o beneficiário receber uma renda vitalícia em relação ao acidente de trabalho, é deduzido ao montante mensal desta renda o valor da prestação temporária por incapacidade. O período de pagamento desta prestação não pode ultrapassar um mês.

B — Prestações pagas no caso de incapacidade permanente : as rendas vitalícias

Na data da consolidação, o médico relator do seguro de doença examina o beneficiário e atribui-lhe uma taxa de incapacidade permanente se as sequelas o justificarem.

Um capital é pago se a taxa determinada é inferior a 10 %. O valor fixado por decreto e variável consoante a taxa de incapacidade (ver os valores).

Se a taxa de incapacidade permanente é igual ou superior a 10 %, o beneficiário recebe uma renda vitalícia por incapacidade permanente. As rendas vitalícias por incapacidade permanente são pagas cada trimestre quando o grau de incapacidade permanente se situa entre 10 e 15 %, ou então cada mês quando a grau de incapacidade é igual ou superior a 50%.

1. Renda paga ao sinistrado

O valor da renda é calculado com base nos dois elementos seguintes:

  • o grau de incapacidade do sinistrado;
  • o montante do salário anterior.

a) Grau de incapacidade permanente

Baseando-se nos resultados de uma peritagem, a caixa primária de seguro de doença procura em primeiro lugar determinar o grau de incapacidade existente mediante aplicação de uma tabela oficial, levando também em conta o estado geral, a idade, as faculdades físicas e mentais, as aptidões e as qualificações profissionais do sinistrado.

A taxa determinada será sujeita a correção: reduzida de metade até 50 % de incapacidade ou acrescida de metade na parte que exceda 50 % de incapacidade existente.

Exemplo

Para um grau de incapacidade existente fixado em 70 %, a taxa é corrigida da seguinte forma:

  • (50 % : 2) + (20 x 1,5) = 25 + 30 = 55. A taxa da renda será por conseguinte igual a 55 %.

b) Salário

O salário que constitui o salário anual mínimo (S) considerado para efeitos de cálculo de pensão com grau de incapacidade pelo menos igual a 10 % é de 18.281,80 euros (salário mínimo das rendas vitalícias) em 1 de abril de 2016.

Até dois S (18.281,80 euros x 2 = 36.563,60 euros), o salário do sinistrado é integralmente considerado. A fração do salário anual do sinistrado que esteja acima de 2 S e abaixo de 8 S (146.254,40 euros) é levada em conta por um terço.

O valor do salário acima de 8 S, já não é considerado.

O capital tal como a renda vitalícia por incapacidade permanente estão exoneradas de CSG e de CRDS, e não estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento.

c) Terceira pessoa

Se o sinistrado apresentar um grau de incapacidade permanente de pelo menos 80 % e estiver na impossibilidade de efetuar sozinho as atividades da vida diária, poderá obter um complemento à renda por incapacidade permanente chamado prestação complementar para assistência de terceira pessoa (PCRTP). O seu valor é variável consoante a necessidade de assistência, o qual fica determinado pelo serviço médico da caixa devedora da renda vitalícia com base numa tabela de avaliação de dez atividades da vida diária que não podem ser efetuados pelo sinistrado de maneira autónoma.

Existem três montantes fixos que são (em 1 de abril de 2016):

  • 552,08 euros quando a pessoa não pode efetuar sozinha  3 ou 4 atividades da tabela
  • 1.104,16 euros quando a pessoa não pode efetuar sozinha  5 ou 6 atividades da tabela
  • 1.656,26 euros quando a pessoa não pode efetuar sozinha  pelo menos 7 atividades da tabela ou quando, devido a distúrbios neurológicos, a pessoa apresenta um perigo para si mesmo e para os outros.

2. Rendas pagas aos sobreviventes

Se o acidente de trabalho ou a doença profissional causar o falecimento do sinistrado, determinados familiares poderão habilitar-se a uma renda de sobrevivência. Esses familiares são:

  • o/a cônjuge ou concubino/a ou a pessoa unida ao sinistrado por um pacto civil de solidariedade (Pacte Civil de Solidarité – PACS) abre normalmente direito, a uma renda correspondente a 40 % do salário do sinistrado; se a  pessoa interessada tiver idade superior a 55 anos ou apresentar uma incapacidade para o trabalho com grau pelo menos igual a 50 %, é concedido um complemento de renda cuja taxa é de 20 %;
  • filhos ou descendentes a cargo, com idade inferior a 20 anos. Em princípio, a renda é de 25 % do salário anual do sinistrado, para cada um dos dois primeiros descendentes, e de 20 % para cada um se forem mais de dois. Se o descendente for órfão de pai e mãe, a taxa da renda é de 30 %;
  • ascendentes, com a condição de comprovar que podiam obter uma pensão alimentícia  por parte do beneficiário falecido, no caso de este não ter cônjuge nem filhos. Se o beneficiário falecido tinha cônjuge ou filhos, os ditos ascendentes  devem ter estado efetivamente a cargo do sinistrado. Em princípio, a renda corresponde a 10 % do salário anual do sinistrado, sem que as rendas atribuídas à totalidade dos ascendentes possam exceder 30 %.

A totalidade das rendas devidas aos sobreviventes nunca poderá ultrapassar 85 % do salário anual que serviu de base para as determinar (se for o caso, o valor de cada renda processada é diminuido proporcionalmente).

Para mais esclarecimentos, poderá consultar o site dedicado aos acidentes do trabalho.