O regime francês de Proteção SocialIII. Reforma

2018

Em França, a reforma ou pensão de velhice de base é completada, para os trabalhadores por conta de outrem, por pensões do regime complementar obrigatório ARRCO-AGIRC que também se baseiam em mecanismos de repartição.

A - Regime de base

As pensões de base do regime geral são atribuídas por :

  • As Caisses ( régionales) d'assurance retraite et de santé au travail (CARSAT) (caixas regionais de seguro velhice e de saúde no Trabalho),
  • A Caisse nationale d'assurance vieillesse d'Île-de-France (caixa nacional de seguro velhice ) na região parisiense ,
  • As Caisses générales de sécurité sociale (caixas gerais de segurança social) nos departamentos de ultramar,
  • A CSS em Mayotte.

1 - Direitos do beneficiário

a) A idade de acesso à reforma

Em França, uma pessoa pode ir para a reforma quando atinge a idade legal de acesso à reforma. A revisão das pensões de velhice de 2010 aumentou gradualmente esta idade de 2 anos.

  • Idade legal de acesso à reforma: 62 anos*

O interessado não é obrigado a requerer a pensão assim que tenha atingido a idade legal. Ele pode mesmo obter um aumento do valor da pensão a que tem direito (bonificação) se continuar a trabalhar após a idade legal e além do prazo de garantia fixado para a liquidação com taxa plena.

  • Idade de acesso à reforma com taxa plena: 67 anos* (idade legal + 5 anos)

* para os beneficiários que nasceram após 1 de janeiro de 1955

O acesso antecipado à pensão de velhice é possível por motivo de deficiência, longa carreira ou atividade penosa e desgastante.

b) Cálculo da pensão (carreira apenas no regime geral)

O valor da pensão é determinado em função de três elementos:

  • O salário de base também designado por salário anual médio (SAM): O salário anual médio representa as remunerações ( revalorizadas) apuradas como base de incidência contributiva. O salário anual médio é calculado com base nos 25 melhores anos da carreira;
  • A taxa de liquidação: aplica-se à taxa plena de 50 %, uma taxa de minoração determinada em função do número de trimestres em falta para beneficiar do direito à taxa plena com base na duração da carreira contributiva e na idade (optando-se pelo valor mais elevado para o beneficiário). A taxa mínima foi fixada a 37,5 %
  • A duração da carreira contributiva que inclui também o tempo considerado equiparado a períodos de contribuição, permite determinar a taxa de liquidação da pensão entre a idade legal de acesso à reforma e a idade que abre automaticamente direito à taxa plena (dos 62 aos 67 anos para os beneficiários nascidos após 1 de janeiro de 1955). A taxa plena de formação da pensão de 50 % resulta da duração da carreira contributiva (de 166 a 172 trimestres em função do ano de nascimento), da idade (67 anos para os beneficiários nascidos após 1955) ou da integração numa categoria específica (trabalhadores com invalidez para o trabalho, antigos combatentes ou prisioneiros de guerra, mães operárias que criaram pelo menos três crianças).

Na determinação da taxa de formação da pensão, é tomada em consideração a duração da carreira contributiva. Esta inclui os períodos considerados válidos a título de contribuições junto dos diferentes regimes de base em vigor no território francês (artigo L. 351-1 do Código da Segurança Social), também os períodos equiparados a períodos contributivos, tal como os períodos de interrupção da atividade profissional por doença, maternidade, invalidez, acidente de trabalho, serviço militar, desemprego, etc.

Períodos de atividade cumpridos no estrangeiro:

Os períodos de atividade cumpridos no estrangeiro, num Estado vinculado à França por acordo de Segurança Social podem, com observância de determinados condicionalismos, ser considerados para efeitos de determinação da taxa de liquidação da pensão de velhice.

No âmbito apenas da legislação francesa, os períodos de atividade no estrangeiro, cumpridos antes de 1 de abril de 1983, que podem ou poderiam ser resgatados são equiparados e relevantes para a determinação da taxa de liquidação da pensão a partir da idade legal (artigo R. 351-4 do Código de Segurança Social).

O tempo de carreira contributiva corresponde à duração efetiva de seguro (períodos contributivos e períodos equiparados), junto do regime. Na sequência das diferentes reformas, a duração do tempo de carreira contributiva exigida para obter uma pensão de velhice com taxa plena tem gradualmente aumentado para corresponder a 166 trimestres para os beneficiários que nasceram entre 1955 e 1957. O tempo de carreira contributiva exigido continua a aumentar de um trimestre por cada 3 gerações, até atingir 172 trimestres para os beneficiários que nasceram em 1973 e nos anos seguintes.

Por conseguinte, para um beneficiário nascido em 1955, a fórmula de cálculo da pensão é a seguinte :

  • Salário anual médio (25 melhores anos) X taxa (entre 37,5 e 50 %) X tempo de carreira contributiva no regime geral / 166 trimestres (tempo máximo de carreira contributiva levado em conta de acordo com a geração).
Pensão antecipada

Existem possibilidades de ir antecipadamente para a reforma antes de atingir a idade legal, sem aplicação de coeficiente de minoração. Isto refere-se às seguintes pensões:

  • Pensão por motivo da natureza penosa ou desgastante da atividade profissional exercida que dá especialmente a possibilidade de antecipar até dois anos a idade legal de acesso à reforma (ou seja, aos 60 anos de idade em vez dos 62 anos). Assim, 8 trimestres de seguro podem ser atribuídos ao beneficiário que acumula pontos na conta de penosidade dele a título de exposição a um ou mais fatores de riscos profissionais por um determinado período.

A conta pessoal de prevenção da penosidade (C3P) criada em 2015 foi modificada pelo despacho n° 2017-1389 de 22 de Setembro de 2017. É intitulada doravante por conta profissional de prevenção (C2P) e inclui apenas 6 fatores de exposição (10 anteriormente).

  • Pensão por motivo de longa carreira contributiva, que dá a possibilidade de ir para a reforma a partir dos 60 anos ou até mesmo antes dessa idade , se justificar de um período mínimo de seguro e de descontos e de um início de carreira profissional muito jovem. As condições de tempo de seguro variam conforme o ano de nascimento, a idade de ida para a reforma e a idade de início da carreira profissional.
  • Pensão por motivo de deficiência, que permite ao trabalhador pedir a reforma entre os 55 e os 59 anos de idade, se justificar de uma incapacidade permanente de pelo menos 50 % ou se tiver sido declarado trabalhador deficiente antes de 31 de dezembro de 2015. Também é necessário apresentar um determinado tempo de seguro ( deve ter descontado, durante um prazo mínimo, por exercício de atividade) no período de deficiência. Os requisitos quanto ao período contributivo variam em função do ano de nascimento e da idade efetiva de passagem à reforma.
Pensão à taxa reduzida (décote)

Aos beneficiários que requerem a liquidação da pensão de velhice apesar de não perfazerem o número de anos de carreira contributiva exigidos para obter a pensão à taxa plena, é aplicado um coeficiente de penalidade (décote) ou taxa minorada. O coeficiente de penalidade é determinado em função do número de trimestres em falta e em função do grupo etário do trabalhador: 1,625 % para os que nasceram em 1950, 1,5 % para os que nasceram em 1951, 1,375 % para os que nasceram em 1952 e 1,25 % para os que nasceram a partir de 1953. A liquidação da pensão com aplicação de coeficiente de penalidade é definitiva.

Coeficiente de bonificação da pensão (surcote)

As pessoas que apresentam, em relação ao ano em que nasceram, o tempo de seguro necessário para obter a liquidação da pensão com aplicação da taxa de formação máxima e continuam a trabalhar após a idade legal para a liquidação da pensão (de 60 a 62 anos consoante o ano de nascimento), beneficiam de uma bonificação da pensão de velhice. Estas disposições aplicam-se desde 1 de janeiro de 2004, com taxas diferentes em função da época em que esses períodos foram desempenhados. Para os períodos após 1 de janeiro de 2009, o coeficiente de bonificação é de 1,25 % por cada trimestre suplementar.

c) Bonificação do tempo de carreira contributiva

Bonificação por descendente

Um dos pais da criança pode beneficiar de um acréscimo de tempo na carreira contributiva até 8 trimestres por cada filho :

  • 4 Trimestres a título de maternidade (90 dias de subsídios diários dão validação para 1 trimestre) ou de adoção,
  •  4 Trimestres a título de educação de uma criança durante os 4 anos após o nascimento ou a adoção.

 Para as crianças nascidas após 1 de janeiro de 2010, os trimestres acrescentados por adoção ou por educação podem ser divididos entre os pais. Estes podem designar o beneficiário ou partilharem entre eles os acréscimos de tempo, no prazo de 6 meses a partir do 4° aniversário do nascimento ou da adoção.

Um acréscimo de 8 trimestres, no máximo, pode ser concedido no caso de ter criado um filho com deficiência grave que tenha determinado direito ao subsídio por educação de criança com deficiência (AEEH).

Adiamento da data à passagem à situação de reforma

O beneficiário pode ter atingido a idade normal de acesso à pensão calculada à taxa plena independentemente do tempo da sua carreira contributiva (entre 65 e 67 anos em função do ano em que nasceu), mas não completou, no âmbito de todos os regimes de base, o número de anos de carreira contributiva exigido para obter uma reforma completa. Ele pode aumentar o tempo de carreira contributiva se ele diferir a passagem à situação de reforma para uma data posterior à idade legal (continuando a trabalhar ou não). A carreira contributiva será então aumentada de 2,5 % por cada trimestre diferido. 

d) Bonificação do valor da pensão

A pensão poderá ser eventualmente acrescida de diversas bonificações.

  • A bonificação por descendente : o beneficiário que criou 3 filhos durante pelo menos 9 anos antes de estes terem completado 16 anos de idade, beneficia de uma bonificação de 10 % do valor da pensão de velhice a que tem direito. Esta bonificação é atribuída a cada um dos pais que beneficie de pensão de velhice.
  • A bonificação por cônjuge a cargo já não é concedida desde 1 de janeiro de 2011. Para os beneficiários que a recebiam antes dessa data e que continuam a preencher os requisitos exigidos, o pagamento é mantido (609,80 € /ano).
  • A bonificação por assistência de 3a pessoa é concedido aos pensionistas cuja reforma substituiu uma pensão de invalidez, assim como aos titulares de pensão de reforma por inaptidão para o trabalho ou reavaliada por causa de inaptidão para o trabalho, se reunirem os requisitos legais para atribuição da bonificação antes de ter completado a idade de obtenção da pensão de velhice à taxa plena (ou seja, entre os 65 e os 67 anos de idade, consoante o ano de nascimento). Para se habilitar a esta bonificação, o requerente deve apresentar necessidade de recorrer à assistência de terceira pessoa para realização dos atos básicos da vida diária. Desde 1 de abril de 2018, o seu valor não pode ser inferior a 1.118,57 € por mês.

e) Valor mínimo e máximo da pensão

  • O subsídio de solidariedade para idosos (Allocation de solidarité aux personnes âgées – ASPA): é um subsídio diferencial pago sob condição de recursos, permitindo que estes atinjam 833 € por mês para uma pessoa que vive só.
  • O mínimo contributivo é concedido aos beneficiários que descontaram sobre rendimentos modestos e que preenchem os requisitos para uma reforma à taxa plena. O valor foi fixado em 7.615,94 € por ano, ou seja, 634,66 € por mês, e pode ser acrescido dos complementos ligados à carreira contributiva ou a outros fatores. No entanto, o mínimo contributivo somado ao montante total das pensões por direito próprio (de base e do regime complementar) nunca poderá ultrapassar um determinado valor (1.160,04 €).

O valor da pensão de reforma de base não pode ultrapassar 50 % do limite estabelecido pela segurança social (1.655,50 € por mês em 2018).

f) Multi-pensionistas: a liquidação única dos regimes alinhados (Lura)

Em vigor desde 1 de julho de 2017, a Lura não se aplica:

  • Aos beneficiários que já obtiveram, anteriormente a esta data, uma das pensões da mesma natureza a que têm direito, concedida por um dos regimes alinhados; 
  • Aos agricultores, nem às profissões independentes, regimes especiais que não fazem parte dos «regimes alinhados»;
  • Às pessoas que nasceram antes de 1953.

A reforma das pensões de 20 de janeiro de 2014 introduziu o dispositivo da liquidação única das pensões (Lura) para os beneficiários que descontaram para pelo menos 2 dos regimes designados por «alinhados»;

  • O regime geral dos trabalhadores por conta de outrem (RG);
  • O regime dos trabalhadores agrícolas (SA);
  • O regime dos trabalhadores independentes (artesãos, comerciantes, industriais)

A Lura permite, a estes beneficiários designados por “multi-pensionistas”, efetuar um único requerimento de reforma e receber apenas uma pensão (em vez de várias anteriormente).

O beneficiário pode apresentar o requerimento da reforma a que tem direito, indiferentemente junto de uma das caixas para onde descontou. Os elementos necessários para instrução do requerimento e cálculo da pensão são transmitidos entre as caixas em questão.

O regime competente para calcular e pagar a pensão é, em princípio, o último regime que abrange o beneficiário. Contudo, as regras de prioridade derrogam este princípio: por exemplo, quando o beneficiário esteve, antes da passagem à reforma, simultaneamente inscrito a dois regimes alinhados ou então o último regime não faz parte dos regimes incluídos na Lura.

A pensão é então calculada por este regime competente, de acordo com as modalidades e as regras de liquidação aplicadas por este regime.

Fórmula de cálculo:

  • Pensão = Salário anual médio X taxa X tempo de carreira contributiva / tempo máximo de carreira contributiva levado em conta
  • Salário anual médio: total das remunerações e salários médios dos 25 melhores anos, de todos os regimes alinhados. Este total não deve exceder o montante do limite anual de segurança social em vigor no ano em questão.
  • A taxa de liquidação: entre 37,5 e 50 %. Quando a taxa é determinada com base no tempo de carreira contributiva, deve-se levar em conta o período durante o qual foram pagos os descontos e os períodos considerados equiparados, ao abrigo dos regimes alinhados em questão, mas também nos outros regimes obrigatórios aos quais o beneficiário tenha sido vinculado. O número de trimestres validados nos regimes considerados não pode exceder 4 por ano civil.
  • Tempo de carreira contributiva: todos os trimestres validados no âmbito dos regimes alinhados em questão.

2 - Direitos dos familiares sobreviventes

A pensão de sobrevivência e o subsídio de viuvez são atribuídos por:

  • As Caisses (régionales) d'assurance retraite et de santé au travail (CARSAT) (caixas regionais de seguro velhice e de saúde no trabalho),
  • As Caisse nationale d'assurance vieillesse d'Île-de-France (caixa nacional de seguro velhice) (na região parisiense), 
  • As Caisses générales de sécurité sociale (caixas gerais de segurança social) (nos departamentos de ultramar),
  • A CSS em Maiote.

a) Pensão de sobrevivência

A pensão de sobrevivência é destinada aos cônjuges e ex-cônjuges sobrevivos. Não é concedida automaticamente, há requisitos a preencher quanto aos recursos e à idade :

  • O cônjuge sobrevivo ou o ex-cônjuge divorciado deve ter 55 anos feitos (51 anos se o óbito ocorreu antes de 1 de janeiro de 2009);
  • Os rendimentos pessoais da pessoa sobreviva e os do novo agregado se houve novo casamento, PACS ou união de facto, não devem ser superiores a um determinado plafond (limite máximo).

O valor da pensão de sobrevivência não pode exceder 54 % do valor da pensão a que tinha direito o beneficiário falecido ou que poderia vir a receber.

Se o cônjuge falecido foi casado várias vezes, a pensão de sobrevivência é dividida entre os cônjuges sobrevivos em proporção à duração dos seus respetivos casamentos.

Poderá ser concedido um subsídio por descendente a cargo cujo valor é de 96,30 € por mês, quando o cônjuge sobrevivo tem a seu cargo pelo menos um filho com idade inferior a 16 anos.

O valor da pensão também será acrescido de 10 %, se o beneficiário criou pelo menos 3 filhos.

O beneficiário que atingiu a idade de obtenção de uma pensão de velhice à taxa plena e se requereu a referida pensão, pode beneficiar de uma bonificação de 11,1 % do valor da pensão de sobrevivência se o valor total das pensões não exceder determinado valor máximo (860,08 € por trimestre).

b) Subsídio de viuvez

O subsídio de viuvez pode ser pago durante 2 anos a qualquer pessoa com menos de 55 anos, cujos rendimentos pessoais são inferiores a 759,43 € por mês e cujo cônjuge tenha descontado para o seguro de velhice durante pelo menos 3 meses (consecutivos ou não) no ano anterior ao falecimento.

O valor do subsídio de viuvez é de 607,54 € por mês.

Para mais esclarecimentos, poderá consultar o site da Assurance retraite.

c) Órfãos

A reforma de base do regime geral não prevê pensão de órfão. No entanto, esse tipo de pensão existe no âmbito do regime complementar e de certos regimes especiais.

B - Regimes Complementares obrigatórios

Os regimes de pensões complementares dos trabalhadores por conta de outrem são implementados por instituições de reformas complementares e pelas federações em que estas se agrupam.

A pensão de velhice complementar é obrigatória para todos os trabalhadores por conta de outrem, que se encontram abrangidos, de forma obrigatória, pelo seguro de velhice do regime geral da Segurança Social ou da MSA – Mutualité Sociale Agricole (mutualidade social agrícola) ou do regime das minas.
Para os trabalhadores assalariados do privado, esta pensão fica a cargo de:

  •  ARRCO – association pour le régime de retraite complémentaire des salariés (associação para o regime de reforma complementar dos assalariados), abrangendo a totalidade dos trabalhadores por conta de outrem (quadros e não quadros );
  •  AGIRC – association générale des institutions de retraite des cadres (associação geral de instituições de reforma dos quadros) que cobre os técnicos que pertencem ao quadro da empresa.

1 - Quotizações

Os não quadros descontam sobre a totalidade da remuneração com limite a 3 vezes o teto contributivo da segurança social, para o regime da ARCO.

Os quadros, por sua vez, descontam :

  • Até ao teto contributivo mensal da segurança social, para o regime ARRCO
  • e, além do teto contributivo, sobre a totalidade da remuneração que recebem, com limite a 8 vezes o teto, para o regime AGIRC.

Nestes regimes complementares , o valor da pensão é calculado com base num sistema de pontos adquiridos.

2 – Aquisição de pontos

Todos os anos, o montante das quotizações calculadas sobre o salário ou rendimento de referência é equivalente a um certo número de pontos, tendo em conta o valor unitário de compra do ponto, aplicável ao respetivo ano de atividade.

A taxa de contribuição corresponde à taxa de aquisição dos pontos multiplicada por 125 %. A diferença entre as taxas de aquisição e de contribuição contribui para o financiamento dos regimes. (Ver taxas e tetos contributivos da segurança social)

Além desses pontos adquiridos através quotizações pagas, há pontos que podem ser concedidos sem pagamento das quotas, nas situações seguintes:

  • Períodos anteriores à implementação do regime;
  • Períodos de baixa médica de mais de 60 dias consecutivos e pelos quais o trabalhador recebeu o subsídio diário pago pelo seguro de doença /maternidade ou seguro de acidente do trabalho;
  • Períodos em que o trabalhador recebeu uma pensão de invalidez;
  • Períodos em que foram pagos subsídios de desemprego.

3 – Liquidação da pensão

A reforma paga ao trabalhador por conta de outrem é determinada em função do número de pontos adquiridos durante toda a carreira profissional e da idade de passagem à reforma.

Idade

Em ambos os regimes, a idade normal de acesso à reforma está fixada entre os 65 e os 67 anos conforme o ano de nascimento do beneficiário. No entanto, é possível requerer a liquidação antecipada dos direitos (entre os 55 e os 57 anos de idade), consoante o ano de nascimento, com aplicação de um coeficiente de antecipação.

Além disso, quando o beneficiário obtém a liquidação da pensão de velhice no âmbito do regime de base, à taxa plena, poderá também beneficiar da pensão de velhice complementar sem aplicação de coeficiente de antecipação.

Valor

Nestes regimes por pontos, o valor da pensão é proporcional aos rendimentos profissionais de toda a carreira e não apenas aos melhores 25 anos, como no regime de base.

O montante da pensão é obtido multiplicando o número de pontos adquiridos pelo valor do ponto à data da liquidação da pensão.

O valor anual do ponto em 1 de novembro de 2017

  • ARRCO 1,2513 euros,
  • AGIRC 0,4352 euros.

Bonificações por descendentes

Se o titular tem ou teve descendentes, o valor da pensão pode ser acrescido sob determinadas condições:

  • Bonificação de 5 % por cada descendente a cargo com menos de 18 anos ou de 25 anos de idade se for estudante, aprendiz ou candidato a emprego, no âmbito dos regimes ARRCO e AGIRC.
  • Bonificação por ter criado pelo menos 3 descendentes: 10 % da pensão sobre a parte da carreira profissional cumprida após 2011; para a parte de carreira profissional anterior a 2011, o valor da bonificação depende do regime de inscrição.

4 - Direitos das pessoas sobreviventes

Existem no âmbito dos dois regimes pensões para os viúvos/as e órfãos.

Cônjuge sobrevivo

O cônjuge sobrevivo ou ex-cônjuge sobrevivo que não casou pela segunda vez pode vir a beneficiar de uma pensão de sobrevivência:

  • Sem requisito de idade se, na altura do falecimento do beneficiário, tiver a seu cargo dois descendentes a seu cargo ou se for inválido;
  • A partir dos 55 anos de idade, no âmbito do regime ARRCO;
  • A partir dos 60 ou 55 anos com redução da pensão, no âmbito do regime AGIRC.

O valor da pensão é equivalente a 60 % dos direitos adquiridos pelo trabalhador falecido.

Órfãos

No âmbito do regime ARRCO, o órfão de pai e de mãe pode beneficiar de uma pensão do falecido, se ele tiver :

  • Menos de 21 anos à data da morte do pai ou da mãe que faleceu em último lugar ;
  • Menos de 25 anos e está a cargo do pai ou da mãe que faleceu em último lugar , à data do falecimento ;
  • Idade superior a 25 anos e foi reconhecido inválido antes dos 21 anos de idade.

Valores: 50 % dos direitos adquiridos pelo trabalhador falecido para a
pensão ARRCO e 30 % para a pensão AGIRC.

Para demais esclarecimentos, poderá consultar o site de AGIRC ARRCO.