O regime francês de Proteção Social V - Proteção no desemprego

2021

O regime de seguro de desemprego francês decorre de negociações entre os parceiros sociais (organizações nacionais e interprofissionais do patronato e dos trabalhadores), concluídas pela celebração de uma convenção.

As autoridades públicas aprovam em seguida a convenção, se esta estiver em conformidade com a legislação vigente. É esta aprovação que a torna oficialmente aplicável.

O Seguro de Desemprego aplica-se em França metropolitana, nos departamentos ultramarinos, tal como em São Pedro e Miquelão, São Bartolomeu, São Martinho e em Mónaco. Não se aplica em Maiote que beneficia de um regime específico.

Organização

O funcionamento do serviço público do emprego é organizado com todos os parceiros sociais no âmbito de duas estruturas: a UNEDIC – Union nationale interprofessionnelle pour l'emploi dans l'industrie et le commerce ("União Nacional Interprofissional para o Emprego na Indústria e no Comércio"), gerida pelos parceiros sociais que continuam a administrar o regime do seguro de desemprego e a fixar as modalidades de indemnização, e a instituição Pôle emploi ("Polo Emprego"). O "Polo Emprego" tem por objetivo a centralização, no mesmo lugar, de toda a assistência na procura de um emprego: atendimento, orientação, formação e colocação das pessoas que procuram um emprego e atribuição de rendimentos de substituição.

Financiamento

O financiamento do regime de seguro de desemprego é assegurado mediante contribuições e quotizações que incidem sobre o salário, no limite de 4 vezes o valor máximo contributivo mensal da segurança social, ou seja, 13.712 € em 2021. Desde 1 de janeiro de 2019, apenas as entidades empregadores contribuem para o seguro de desemprego. As contribuições dos assalariados foram suprimidas, exceto para os trabalhadores intermitentes de espetáculos, os trabalhadores por conta de outrem que trabalham em Mónaco e determinados funcionários expatriados. O Estado participa no financiamento do seguro de desemprego para substituir a contribuição salarial suprimida.

As contribuições do seguro de desemprego são pagas à instituição de cobrança competente relativamente ao estabelecimento a que os trabalhadores se encomtram vinculados: a URSSAF – Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales ("União de Cobrança das Contribuições de Segurança Social e de Abonos de Família"), em França metropolitana, e a CGSS – Caisse générale de sécurité sociale ("Caixa Geral de Segurança Social"), nos DOM – Départements d'outre-mer ("Departamentos do ultramar").

Enquadramento

O regime aplica-se a todos os trabalhadores por conta de outrem das empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação territorial da convenção.

Prestações

Condições de atribuição

Para beneficiar das prestações de desemprego (ARE – Allocation d'aide au retour à l'emploi / "Subsídio de Apoio ao Regresso ao Emprego"), é necessário cumprir os 7 requisitos que se seguem:

  • Estar inscrito como candidato a um emprego;
  • Não ter atingido a idade e o número necessário de trimestres para uma reforma com taxa plena ou não beneficiar de reforma antecipada;
  • A partir de 1 de dezembro de 2021: Ter trabalhado pelo menos 6 meses (ou seja, 130 dias ou 910 horas) nos últimos 24 meses (36 últimos meses para os trabalhadores com pelo menos 53 anos na data do último contrato de trabalho). Esta condição pode ser cumprida mediante um ou mais contratos celebrados com diferentes entidades patronais;
  • Estar involuntariamente privado de emprego. No entanto, existem razões legítimas para a demissão que permitem a indemnização por desemprego (acompanhamento de um cônjuge, por exemplo). Além disso, desde 1 de novembro de 2019, os trabalhadores que se demitem, podem receber benefícios de desemprego se justificarem um projeto real e sério de reconversão profissional. Deve ser para criar ou retomar uma empresa existente, ou para prosseguir aperfeiçoamento. O subsídio, calculado com base em salários anteriores, só pode ser concedido à pessoa que trabalha, na qualidade de assalariado, há pelo menos cinco anos consecutivos e que solicita um CEP – Conseil en évolution professionnelle ("Aconselhamento de Desenvolvimento de Carreira") antes de se demitir. Também é necessário fazer validar o projeto que tem por uma comissão regional e registar-se no Pôle Emploi – centro de emprego – nos 6 meses após a referida validação;
  • Estar fisicamente apto para trabalhar;
  • Andar à procura efetiva e permanente de um emprego: ter elaborado um PPAE – Projet personnalisé d'accès à l'emploi ("Projeto Personalizado de Acesso ao Emprego") com o "Polo Emprego";
  • Viver num território abrangido pelo Seguro de desemprego.

As prestações de desemprego podem ser removidas em caso de incumprimento das obrigações que incumbem aos seus beneficiários:

  • Impossibilidade de justificar diligências de procura de emprego;
  • Recusar duas vezes a proposta de emprego conveniente;
  • Não responder às convocatórias do "Polo Emprego";
  • A recusa em frequentar uma formação, etc.

O período de perda ao direito pode ser de 1 a 4 meses de acordo com a violação praticada. Pode ser definitiva em caso de falsa declaração.

Valor do ARE (Allocation d'aide au retour à l'emploi / "Subsídio de Apoio ao Regresso ao Emprego")

O subsídio de desemprego está sujeito à CSG – Contribution sociale généralisée ("Contribuição Social Generalizada") e à CRDS – Contribution pour le remboursement de la dette sociale ("Contribuição para o Reembolso da Dívida Social").
Incide também um desconto de 3 % do SJR – Salaire journalier de référence ("Salário Diário de Referência") no montante ilíquido do subsídio diário. Destina-se a financiar as reformas complementares dos beneficiários do seguro de desemprego e não pode resultar da sua aplicação qualquer redução que torne o valor do subsídio diário inferior a 29,56 €.

A ARE – Allocation d'aide au retour à l'emploi ("Subsídio de Apoio ao Regresso ao Emprego") garante um rendimento de substituição aos trabalhadores involuntariamente desempregados que cumprem os requisitos.

O valor deste subsídio (ARE) é calculado, em parte, com base no Salário Diário de Referência (SJR). Desde 1 de outubro de 2021, este salário é constituído pelas remunerações ilíquidas sobre as quais incidiram contribuições, reportadas aos 24 meses (36 meses, relativamente às pessoas com 53 anos ou mais) imediatamente anteriores ao fim do contrato de trabalho. É calculado da seguinte forma:

SJR = Valor total das remunerações/dos salários / Número total de dias de calendário (trabalhados e não trabalhados)* no período de referência

* Os dias não trabalhados são tidos em conta até ao limite máximo de 75 % do número de dias trabalhados.

O montante diário do ARE corresponde ao valor mais elevado entre:

  • 40,4 % do SJR + um montante fixo (12,12 €)
  • 57 % do SJR.

Este valor não pode ser inferior a 29,56 € (valor a partir de 1 de julho de 2021), nem superior a 75 % do SJR.

Regressividade do subsídio

Desde 1 de julho de 2021, os candidatos a emprego com menos de 57 anos de idade, cujo subsídio de desemprego é superior a 85,18 euros por dia (o que corresponde aproximadamente a um salário ilíquido mensal anterior de 4.500 euros) têm visto seu subsídio reduzido em 30% a partir do 9º mês de pagamento, no limite de um valor mínimo fixado em 85,18 euros.

Para as pessoas cujo contrato de trabalho termina a partir de 1 de dezembro de 2021, a regressividade aplica-se a partir do 7º mês de indemnização.

Início e duração do período de concessão do subsídio

O subsídio é pago a partir do dia seguinte ao do fim do prazo de espera e do ou dos períodos de diferimento de pagamento.

O prazo de espera é de 7 dias. É aplicado a qualquer indemnização no âmbito do Seguro de Desemprego e acrescenta-se aos eventuais:

  • Diferimento "por férias pagas", determinado com base no montante da compensação por férias legais não gozadas pagas no termo do contrato,
  • Diferimento "específico", determinado conforme a indemnização extra-legal (superior ao montante mínimo legal) de rescisão do contrato de trabalho.

Desde 1 de outubro de 2021, o período de indemnização corresponde ao período de referência tido em conta para o cálculo do SJR, número de dias de calendário que correm entre o primeiro dia do primeiro contrato de trabalho e o último dia do último contrato identificados dentro dos 24 útimos meses ou os 36 útimos meses, no que diz respeito às pessoas com 53 anos de idade ou mais.

No entanto:

  • Determinados períodos (doença, maternidade, acidentes de trabalho, formação profissional, determinados períodos durante a crise do Covid-19, etc.) não abrangidos por um contrato de trabalho são descontados do número de dias de calendário contabilizados entre o primeiro dia e o último dia acima referidos;
  • Os dias não trabalhados (períodos entre os contratos) são considerados no limite máximo de 75 % dos dias trabalhados.

Em todos os casos, o período de indemnização não poderá exceder:

  • 730 dias (24 meses), relativamente às pessoas com menos de 53 anos de idade na data em que termina o respetivo contrato de trabalho;
  • 913 dias (30 meses), relativamente às pessoas com 53 ou 54 anos de idade na data em que termina o respetivo contrato de trabalho;
  • 1095 dias (36 meses), relativamente às pessoas com 55 anos de idade no mínimo na data em que termina o respetivo contrato de trabalho.

Medidas de incentivo ao regresso ao trabalho

Direitos cumuláveis

Este dispositivo permite a um desempregado subsidiado reiniciar uma ou várias atividades, adquirindo novos direitos e adiando o prazo dos direitos que não esgotou.

Para adquirir novos direitos, o beneficiário deve ter trabalhado pelo menos 910 horas ou 130 dias (aproximadamente 6 meses) desde a data em que teve a última abertura de direitos. E isto, numa ou mais vezes, independentemente do tempo de cada emprego e do tipo de contrato de trabalho, podendo tratar-se de CDI – Contrat à durée indéterminée ("Contrato de Trabalho a Termo Incerto"), de CDD – Contrat à durée déterminée ("Contrato de Trabalho a Termo Certo") ou de contrato de trabalho temporário. Estes empregos devem estar terminados antes que acabem os direitos.

Se o último contrato de trabalho terminou antes de 1 de novembro de 2019, o candidato a emprego deve ter trabalhado pelo menos 150 horas (1 mês) para abertura de novos direitos.

Data do fim de contrato Período mínimo de trabalho para recarregar os direitos
Antes de 01/11/2019 150 horas (1 mês)
Entre 01/11/2019 e 31/07/2020 910 horas (6 meses)
Entre 01/08/2020 e 30/11/2021 610 horas (4 meses)
Desde 01/12/2021 910 horas (6 meses)

Direito de opção entre antigos e novos direitos

Sob certas condições e como alternativa aos direitos cumuláveis, o direito de opção permite escolher o subsídio resultante do último período de atividade sem aguardar o esgotamento dos subsídios não utilizados de um direito ao desemprego anterior. Esta situação pode surgir quando o candidato a emprego retoma, durante o período de indemnização, uma atividade que lhe proporciona melhor remuneração do que a indemnização inicial por desemprego.

Se o candidato a emprego escolher esta opção, ele renuncia definitivamente ao benefício das prestações remanescentes do direito ao "Subsídio de Apoio ao Regresso ao Emprego" (ARE) anterior, para receber novos benefícios cujo valor é mais importante.

Para demais esclarecimentos, poderá consultar o site da UNEDIC

Acumular salário com subsídio de desemprego

É possível acumular parcialmente o subsídio ARE "Subsídio de Apoio ao Regresso ao Emprego" (ARE) com a remuneração proveniente de uma atividade profissional, independentemente do número de horas trabalhadas.

O valor do subsídio pago em caso de acumulação é calculado da seguinte forma:
subsídios que deveriam ser pagos sem atividade -70 % do salário mensal ilíquido proveniente da nova atividade.

Este valor está, no entanto, sujeito a um limite máximo: não deve ultrapassar o salário diário de referência (SJR).

Para demais esclarecimentos, poderá consultar o site da UNEDIC