O regime francês de Proteção Social V - Proteção no desemprego

O regime de seguro de desemprego francês decorre de negociações entre os parceiros sociais (organizações do patronato e dos trabalhadores nacionais e interprofissionais), concluídas pela celebração de uma convenção.

As Autoridades Públicas passam depois a aprovar a convenção, se esta estiver em conformidade com a legislação vigente. É esta aprovação que a torna oficialmente aplicável.

O Seguro de Desemprego aplica-se em França metropolitana, nos departamentos ultramarinos, tal como em São Pedro e Miquelão, São Bartolomeu, São Martinho e em Mónaco. Não se aplica em Maiote que beneficia de um regime específico.

Organização

O funcionamento do serviço público do emprego é organizado com todos os parceiros sociais em duas estruturas: a UNEDIC – Union Nationale Professionnelle pour l'Emploi dans l'Industrie et le Commerce (união nacional profissional para o emprego na indústria e no comércio) gerida pelos parceiros sociais que continuam a administrar o regime do seguro de desemprego e a fixar as modalidades de indemnização e o organismo "Pôle Emploi" (pólo emprego). O pólo emprego tem por objetivo a centralização, no mesmo lugar, de toda a assistência na procura de um emprego: atendimento, orientação, formação e colocação das pessoas que procuram um emprego e atribuir-lhes rendimentos de substituição.

Financiamento

O financiamento do regime de seguro de desemprego é assegurado mediante contribuições e quotizações que incidem sobre o salário, no limite de 4 vezes o teto contributivo mensal da segurança social 13.712 € em 2020. Desde 1 de janeiro de 2019, apenas as entidades empregadores contribuem para o seguro de desemprego. As contribuições dos assalariados foram abolidas, exceto para os trabalhadores intermitentes do espetáculo, os trabalhadores monegascos e determinados funcionários expatriados. O Estado participa no financiamento do seguro de desemprego, para substituir a contribuição salarial suprimida.

As contribuições do seguro de desemprego são pagas ao organismo de cobrança competente para o estabelecimento de que os trabalhadores dependem: URSSAF em França metropolitana e Caixa geral de segurança social (CGSS) nos Departamentos do ultramar.

As contribuições desempregadas são pagas à agência de cobrança competente pelo estabelecimento de que os empregados dependem.

Enquadramento

O regime aplica-se a todos os trabalhadores por conta de outrem das empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação territorial da convenção.

Prestações

As prestações de desemprego baseiam-se, quanto ao seu princípio, ao valor e tempo de indemnização, no tempo de enquadramento no regime e da entrada de contribuições.

Condições de atribuição

Para beneficiar das prestações de desemprego (Allocation d'aide au retour à l'emploi – ARE), é necessário cumprir os 7 requisitos listados a seguir:

• Estar inscrito como candidato a um emprego;
• Não ter atingido a idade legal de acesso à reforma. Os trabalhadores nascidos em 1955 podem, agora, ir para a reforma a partir dos 62 anos. Por conseguinte, eles não podem mais receber a ARE, salvo se ainda não tiverem o número necessário de trimestres. Neste caso, eles podem beneficiar da ARE até terem direito a uma pensão de velhice à taxa plena, dentro do limite dos seus direitos. Mas eles deixam de receber quando atingirem os 65 ou 67 anos (de acordo com o ano de nascimento), idade em que obtêm automaticamente uma pensão completa;
• Ter pelo menos 130 dias ou 910 horas de trabalho (6 meses) nos últimos 24 meses para os trabalhadores com menos de 53 anos ou 36 meses para os que têm idade igual ou superior a 53 anos*;
• Estar involuntariamente privado de emprego. No entanto, existem razões legítimas para a demissão que permitem a indemnização por desemprego (acompanhamento de um cônjuge, por exemplo). Além disso, desde 1 de novembro de 2019, os trabalhadores que se demitem, podem receber benefícios de desemprego se justificarem um projeto real e sério de reconversão profissional. Deve ser para criar ou retomar uma empresa existente, ou para prosseguir aperfeiçoamento. O subsídio, calculado com base em salários anteriores, só pode ser concedido à pessoa que trabalha, na qualidade de assalariado, há pelo menos cinco anos consecutivos e que solicita um aconselhamento de desenvolvimento de carreira (CEP- Conseil en évolution professionnelle) antes de se demitir. Também é necessário fazer validar o projeto que tem por uma comissão regional e registar-se no Pôle Emploi – centro de emprego – nos 6 meses após a referida validação;
• Estar fisicamente apto para trabalhar;
• Andar à procura efetiva e permanente de um emprego: ter elaborado um PPAE - Projet Personnalisé d'Accès à l'Emploi - projeto personalizado de acesso ao emprego com Pôle Emploi;
• Viver num território coberto pelo Seguro de desemprego.

As prestações de desemprego podem ser removidas em caso de incumprimento das obrigações que incumbem aos seus beneficiários:

• Impossibilidade de justificar diligências de procura de emprego;
• Recusar duas vezes a proposta de emprego conveniente;
• Não responder às convocatórias do Pôle Emploi;
• A recusa em frequentar uma formação, etc.

O período de perda ao direito pode ser de 1 a 4 meses de acordo com a violação praticada. Pode ser definitiva em caso de falsa declaração.

Valor da ARE (Allocation d'aide au retour à l'emploi)

As prestações de desemprego (Allocation d'aide au retour à l'emploi - ARE) garantem um rendimento de substituição aos trabalhadores involuntariamente desempregados que cumprem os requisitos.

O valor deste subsídio (ARE) é calculado, em parte, com base no salário diário de referência (SJR – salaire journalier de référence). Este salário é constituído pelas remunerações ilíquidas sobre as quais incidiram contribuições, reportadas aos 12 meses civis imediatamente anteriores ao último dia de trabalho pago (período de referência para cálculo – PRC), no limite de 4 vezes o teto contributivo da Segurança Social (13.712 €). É calculado da seguinte forma:

O montante diário da ARE corresponde ao valor mais elevado entre:

• 40,4 % do SJR + um montante fixo (12,05 €)
• 57 % do SJR.

Este valor não pode ser inferior a 29,38 €, nem superior a 75 % do SJR.

Degressividade do subsídio

O subsídio cujo montante é superior a 84,67 euros por dia (o que corresponde aproximadamente a um salário mensal anterior cujo montante bruto era de 4.500 euros) será reduzido em 30 % a partir do 7° mês de indemnização, no limite de um patamar fixado em 84,67 €.

Início e duração do período de concessão do subsídio

O subsídio é pago a partir do dia seguinte ao do fim do prazo de espera e do ou dos períodos de diferimento de pagamento.

O prazo de espera é de 7 dias. É aplicado a qualquer indemnização no âmbito do Seguro de Desemprego e acrescenta-se aos eventuais:

• Diferimento "por férias pagas", determinado com base no montante da compensação por férias legais não gozadas pagas no termo do contrato,
• Diferimento "específico", determinado conforme a indemnização extra-legal (superior ao montante mínimo legal) de rescisão do contrato de trabalho . Este diferimento tem duração máxima de 180 dias e de 75 dias no caso de despedimento por motivos económicos .

O tempo de indemnização depende da idade e do tempo de vinculação. É calculado multiplicando por 1,4 o número de dias trabalhados.

Idade no fim do contrato de trabalho	Tempo de vinculação mínima	Tempo de indemnização	Tempo de indemnização máximo
Menos de 53 anos	Pelo menos 130 dias de trabalho ou 910 horas de trabalho nos 24 últimos meses	Número de dias de trabalho x 1,4	24 meses ou 730 dias
53 anos e menos de 55 anos	Pelo menos 130 dias de trabalho ou 910 horas de trabalho nos 36 últimos meses	Número de dias de trabalho x 1,4	30 meses ou 913 dias, 36 meses ou 1095 dias se o trabalhador trabalhou mais de 652 dias e se ele frequentou uma formação decorrente do seu PPAEAE.
Idade igual ou superior a 55 anos	Pelo menos 130 dias de trabalho ou 910 horas de trabalho nos 36 últimos meses	Número de dias de trabalho x 1,4	36 meses ou 1095 dias

Medidas de incentivo ao regresso ao trabalho

Direitos cumuláveis

Este dispositivo permite a um desempregado subsidiado reiniciar uma ou várias atividades, adquirindo novos direitos e adiando o prazo dos direitos que não esgotou.

Para adquirir novos direitos, o beneficiário deve ter trabalhado pelo menos 910 horas ou 130 dias (aproximadamente 6 meses) desde a data em que teve a última abertura de direitos. E isto, numa ou mais vezes, independentemente do tempo de cada emprego e do tipo de contrato de trabalho (CDI, CDD, Temporário). Estes empregos devem estar terminados antes que acabem os direitos.

Se o último contrato de trabalho terminou antes de 1 de novembro de 2019, o candidato a emprego deve ter trabalhado pelo menos 150 horas (1 mês) para abertura de novos direitos.

Direito de opção entre antigos e novos direitos

Sob certas condições e como alternativa aos direitos cumuláveis, o direito de opção permite escolher o subsídio resultante do último período de atividade sem aguardar o esgotamento dos subsídios não utilizados de um direito ao desemprego anterior. Esta situação pode surgir quando o candidato a emprego retoma, durante o período de indemnização, uma atividade que lhe proporciona melhor remuneração do que a indemnização inicial por desemprego.

Se o candidato a emprego escolher esta opção, ele renuncia definitivamente ao benefício das prestações remanescentes do direito ao subsídio ARE (aide au retour à l'emploi) anterior, para receber novos benefícios cujo valor é mais importante.

Acumular salário com subsídio de desemprego

É possível acumular parcialmente o subsídio ARE (Allocation d'aide au retour à l'emploi) com a remuneração proveniente de uma atividade profissional, independentemente do número de horas trabalhadas.

O valor do subsídio pago em caso de acumulação é calculado da seguinte forma:
subsídios que deveriam ser pagos sem atividade – 70 % do salário mensal ilíquido proveniente da nova atividade.

Este valor está, no entanto, sujeito a um limite máximo: não deve ultrapassar o salário diário de referência (SJR).