O regime francês de Proteção Social V - Proteção no desemprego

2019

O regime de seguro de desemprego decorre de negociações entre os parceiros sociais (organizações do patronato e dos trabalhadores nacionais e interprofissionais), concluídas pela celebração de uma convenção.

As Autoridades Públicas passam depois a aprovar a convenção, se esta estiver em conformidade com a legislação vigente. É esta aprovação que a torna oficialmente aplicável.

O Seguro de Desemprego aplica-se na França metropolitana, nos departamentos ultramarinos, tal como em São Pedro e Miquelão, São Bartolomeu, São Martinho e em Mónaco. Não se aplica em Maiote que beneficia de um regime específico.

Organização

O funcionamento do serviço público do emprego é organizado com todos os parceiros sociais em duas estruturas: a UNEDIC – Union Nationale Professionnelle pour l'Emploi dans l'Industrie et le Commerce (união nacional profissional para o emprego na indústria e no comércio) gerida pelos parceiros sociais que continuam a administrar o regime do seguro de desemprego e a fixar as modalidades de indemnização e o organismo "Pôle Emploi" (pólo emprego). O pólo emprego tem por objetivo a centralização, no mesmo lugar, de toda a assistência na procura de um emprego: atendimento, orientação, formação e colocação das pessoas que procuram emprego e atribuir-lhes rendimentos de substituição.

Financiamento

O financiamento do regime de seguro de desemprego é assegurado mediante contribuições e quotizações que incidem sobre o salário, no limite de 4 vezes o teto contributivo mensal da segurança social 13.508 € em 2019. Desde 1 de janeiro de 2019, apenas as entidades empregadores contribuem para o seguro de desemprego. As contribuições dos assalariados foram abolidas, exceto para os trabalhadores intermitentes do espetáculo, os trabalhadores monegascos e determinados funcionários expatriados.

As contribuições do seguro de desemprego são pagas ao organismo de cobrança competente para o estabelecimento de que os trabalhadores dependem: URSSAF em França metropolitana e Caixa geral de segurança social (CGSS) nos Departamentos do ultramar.

As contribuições desempregadas são pagas à agência de cobrança competente pelo estabelecimento de que os empregados dependem.

Enquadramento

O regime aplica-se a todos os trabalhadores por conta de outrem das empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação territorial da convenção.

Prestações

As prestações de desemprego baseiam-se, quanto ao seu princípio, ao valor e tempo de indemnização, no tempo de enquadramento no regime e da entrada de contribuições.

Condições de atribuição

Para beneficiar das prestações de desemprego (Allocation d'aide au retour à l'emploi – ARE), é necessário verificar-se:

  • Sofrer uma perda de emprego involuntária (despedimento, caducidade de um contrato a termo certo ou de um contrato de missão definida, rescisão de contrato por mútuo acordo ou rescisão por parte do trabalhador com justa causa),
  • Aptidão física para o exercício de uma atividade profissional,
  • Inscrição junto do pólo emprego como candidato a emprego nos 12 meses após a perda de trabalho e procurar ativamente emprego,
  • Certificar 4 meses de trabalho, no mínimo, no decurso dos 28 meses imediatamente anteriores à data do desemprego ou dos 36 meses imediatamente anteriores à data do desemprego, para os trabalhadores por conta de outrem com 53 anos ou acima dessa idade, na altura da ruptura do contrato de trabalho,
  • Não ter atingido a idade legal de acesso à reforma ou a idade necessária para beneficiar de uma pensão de velhice à taxa plena,
  • Residir no território abrangido pelo seguro de desemprego : França metropolitana, departamentos ultramarinos – DOM (exceto Mayotte), São Pedro e Miquelão, São Bartolomeu, São Martinho e Mónaco.

Os subsídios de desemprego podem ser indeferidos em caso de incumprimento de obrigações que incumbem aos beneficiários:

  • Impossibilidade de justificar diligências de procura de emprego,
  • Recusar duas vezes a proposta de emprego conveniente,
  • Não responder às convocatórias do Pôle Emploi,
  • A recusa em frequentar uma formação, etc.

O período de perda ao direito pode ser de 1 a 4 meses de acordo com a violação praticada. Pode ser definitiva em caso de falsa declaração.

Rendimento de substituição

O subsídio de desemprego está sujeito à Contribution sociale généralisée – CSG e à Contribution pour le remboursement de la dette sociale – CRDS

As prestações de desemprego "Allocation d'aide au retour à l'emploi - ARE" garantem um rendimento de substituição aos trabalhadores involuntariamente desempregados que cumprem os requisitos.

O valor deste subsídio (ARE) é calculado, em parte, com base no salário diário de referência (SJR – salaire journalier de référence). Este salário é constituído pelas remunerações ilíquidas sobre as quais incidiram contribuições, reportadas aos 12 meses civis imediatamente anteriores ao último dia de trabalho pago (período de referência para cálculo – PRC), no limite de 4 vezes o teto contributivo da Segurança Social (13. 508 €). É calculado da seguinte forma:

* O coeficiente de 1,4 corresponde a 7/5 avos e permite converter o número de dias trabalhados em dias úteis.

SJR = Salário de referência / número de dias trabalhados no PRC (período de referência para cálculo X 1,4*

O montante diário da ARE corresponde ao valor mais elevado entre:

  • 40,4 % do SJR + um montante fixo (12 €)
  • 57 % do SJR

Este valor não pode ser inferior a 29,26 €, nem superior a 75 % do SJR.

Início e duração do período de concessão do subsídio

O subsídio é pago a partir do dia seguinte ao do fim do prazo de espera e do ou dos períodos de diferimento de pagamento.

O prazo de espera é de 7 dias. É aplicado a qualquer indemnização no âmbito do Seguro de Desemprego e acrescenta-se aos eventuais:

  • Diferimento "por férias pagas", determinado com base no montante da compensação por férias legais não gozadas pagas no termo do contrato,
  • Diferimento "específico", determinado conforme a indemnização extra-legal (superior ao montante mínimo legal) de rescisão do contrato de trabalho . Este diferimento tem duração máxima de 180 dias e de 75 dias no caso de despedimento por motivos económicos .

A duração do pagamento do subsídio encontra-se assente no princípio "um dia de trabalho corresponde a um dia com indemnização". Os dias trabalhados levados em conta para abrir direito são multiplicados por 1,4 para determinar o tempo de indemnização.

Este tempo de indemnização não deve ser inferior a 122 dias e não deve ser superior a:

  • 730 dias (24 meses) para os trabalhadores com menos de 53 anos
  • 913 dias (30 meses) para os trabalhadores com idades entre 53 e menos de 55 anos
  • Ou 1095 dias (36 meses) para os trabalhadores com 55 anos e mais (idade levada em conta na data final do contrato do trabalho)

Medidas de incentivo ao regresso ao trabalho

A Convenção de 14 de maio de 2014 relativa a indemnização por desemprego instaurou algumas medidas destinadas a encorajar os desempregados à retoma de um emprego, mesmo sendo emprego de curta duração. As medidas aplicam-se desde 1 de outubro de 2014. A convenção de 14 de abril de 2017 cuja maioria das disposições entrou em vigor em 1 de novembro de 2017 mantém os mesmos mecanismos.

Direitos cumuláveis

Este dispositivo permite a um desempregado subsidiado reiniciar uma ou várias atividades cuja duração total seja superior ou igual a 150 horas, sem perder os direitos já adquiridos à data de apresentação do seu primeiro requerimento de prestações de desemprego. Pode, desta forma, acumular os novos direitos derivados de um curto período de atividade, juntamente com os direitos que não tenham sido utilizados no momento do regresso ao emprego.

Direito de opção entre antigos e novos direitos

Sob certas condições e como alternativa aos direitos cumuláveis, o direito de opção permite escolher o subsídio resultante do último período de atividade sem aguardar o esgotamento dos subsídios não utilizados de um direito ao desemprego anterior. Esta situação pode surgir quando o candidato a emprego retoma, durante o período de indemnização, uma atividade que lhe proporciona melhor remuneração do que a indemnização inicial por desemprego.

Se o candidato a emprego escolher esta opção, ele renuncia definitivamente ao benefício das prestações remanescentes do direito ao subsídio ARE (aide au retour à l'emploi) anterior, para receber novos benefícios cujo valor é mais importante.

Para mais esclarecimentos, poderá consultar o site da UNEDIC

Acumular salário com subsídio de desemprego

É possível acumular parcialmente o subsídio ARE (Allocation d'aide au retour à l'emploi) com a remuneração proveniente de uma atividade profissional, independentemente do número de horas trabalhadas.

O valor do subsídio pago em caso de acumulação é calculado da seguinte forma:
subsídios que deveriam ser pagos sem atividade – 70% do salário mensal ilíquido proveniente da nova atividade.

Este valor está, no entanto, sujeito a um limite máximo : não deve ultrapassar o salário diário de referência (SJR).

Para mais esclarecimentos, poderá consultar o site da UNEDIC